Câmara aprova matéria que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município.

Na noite desta segunda-feira, 21 de fevereiro, aconteceu a 5ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas no ano de 2022.

A reunião teve a duração aproximada de 4 horas.

Confira o resultado das votações.

Projeto de Lei Complementar n° 21/2021, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, altera dispositivo da Lei n.º 6.279, de 26 de março de 2019, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas, teve o parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça que solicitou o arquivamento do projeto por vício formal.

Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n° 05/2022, de autoria da vereadora Irene Melo Franco, dispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de Pará de Minas. Foi concedido pedido de vista à Comissão de Legislação e Justiça.

Projeto de Lei Ordinária n° 03/2022, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, dispõe sobre a instituição e emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências. O projeto foi aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 08/2022, de autoria do vereador Leandro Guimarães (Léo do Depósito), promove a alteração na redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 6.650/21, que institui o programa “Adote um Bem Público”, no Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: O art. 1.º, inciso XXI da Lei Municipal nº 6.650/2021, passa a vigor com a seguinte redação: Art. 1.º — (...) § 1.º — (...) § 2.ª (...) I — (...) XXII — outros próprios municipais e bens a serem projetados e/ou construídos. O projeto foi aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 10/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a prorrogação do Contrato 132/2012 decorrente da Concorrência Pública 038/2011, observado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal 5.172/2011. Foi concedido pedido de vista à vereadora Irene Melo Franco.

Projeto de Lei Ordinária n° 11/2022, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, revoga “in totum‟ a Lei Municipal n.º 4.670, de 20 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de título declaratório de utilidade pública e dá outras providências. Foi concedido pedido de vista ao vereador Márcio Lara.

Ao todo, foram aprovados 40 requerimentos e 5 moções de aplausos.

A pedido da Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, José Cornélio, compareceu em plenário para esclarecer alguns pontos sobre obras no município e respondeu alguns questionamentos realizados pelos vereadores.

O cidadão André Basílio Fernandes fez uso da tribuna para falar sobre a “nota publicada pela Câmara Municipal onde citam o seu nome”.

Devido ao carnaval, a próxima reunião ordinária acontecerá na próxima quarta-feira, 2 de março, a partir das 18 horas.

Clique aqui e confira a gravação completa da reunião.

Confira abaixo as fotos da sessão.