Vereadores aprovam concessão de aluguel social aos indivíduos e famílias atingidas pelas chuvas e às mulheres vítimas de violência

Nesta segunda-feira, 7 de fevereiro, aconteceu a terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas no ano de 2022.

Confira o resultado das votações.

A primeira matéria a ser colocada em discussão e votação foi o Projeto de Lei Ordinária n° 07/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de aluguel social no âmbito do Município de Pará de Minas, que foi aprovado por 16 votos a 0.

A matéria prevê a concessão de aluguel social no valor de um salário mínimo (R$ 1.212,00), durante 12 meses, aos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade temporária causada em decorrência das chuvas e às mulheres vítimas de violência doméstica.

O projeto estava com pedido de vista para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas que buscou uma forma de ampliar os critérios de renda previstos, com o intuito de contemplar um número maior de pessoas atingidas pelas chuvas que tiveram comprometimentos estruturais em seus imóveis, porém a legislação não permite.

Logo após foi a vez do Projeto de Lei Ordinária n° 171/2021, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, que revoga "in totum" a Lei Municipal nº 6.111/2017 de 29 de agosto de 2017 e dá outras providências, que foi aprovado por 16 votos a 0.

A matéria revoga a Lei Municipal n° 6.111/2017, que obriga as empresas vencedoras de licitações no município de Pará de Minas a emplacarem seus veículos no município, que segundo a vereadora autora do projeto, é inconstitucional.

Ao todo, foram aprovados 33 requerimentos.

Três cidadãos fizeram uso da tribuna para abordar temas específicos., conforme requerimentos aprovados na última reunião ordinária.

A cidadã Cíntia Lima falou sobre o tema "recomposição salarial dos agentes políticos, assistencialismo, remuneração do servidor público e valorização".

O cidadão André Basílio falou sobre o tema "passaporte da vacinação no município de Pará de Minas - parte II".

O cidadão João Pedro Guimarães falou sobre o tema "modificações estruturais que vem descaracterizando o projeto inicial da Escola Municipal Pedro Moreira".

A próxima reunião ordinária acontece na próxima segunda-feira, 14 de fevereiro, a partir das 18 horas.

Clique aqui e confira a gravação completa da reunião.

Confira abaixo as fotos da sessão.