Vereadores aprovam Projetos de Lei que definem o orçamento municipal para os próximos anos

Nesta segunda-feira, 29 de novembro, aconteceu presencialmente a reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Confira abaixo o resultado das votações.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2021 - Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 96 da Lei Orgânica do Município. Projeto aprovado em segundo turno por 16 votos a 0.

Projeto de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar n° 18/2021 - Substitui integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 e altera a redação proposta para o artigo 2º, caput e suprime o texto modificado dos artigos 8º e 11 da Lei Complementar Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, e suprime a alteração do texto do artigo 1º, caput e do parágrafo 3º da Lei Complementar Municipal nº 6.045, de 13 de junho de 2017. Projeto aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 124/2021 - Dispõe sobre a presença de "Doulas" na maternidade, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde. A Comissão de Saúde apresentou um requerimento solicitando o adiamento de discussão que foi aprovado por 14 votos a 1.

Projeto de Lei Ordinária n° 130/2021 -Altera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e Receita Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/22 e dá outras providências. Projeto aprovado por 16 votos a 0 em votação única.

Projeto de Lei Ordinária n° 131/2021 - Projeto de Lei que concede subvenções e/ou contribuições a entidades. Projeto aprovado por 16 votos a 0 em votação única

Projeto de Lei Ordinária n° 132/2021 - Projeto de Lei Plurianual para o quadriênio 2022 - 2025. Projeto aprovado por 16 votos a 0 em votação única.

Projeto de Lei Ordinária n° 133/2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022. Projeto aprovado por 16 votos a 0 em votação única.

Projeto de Lei Ordinária n° 153/2021 - Dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pará de Minas. Projeto aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 163/2021 - Promove a implantação do "Programa Municipal para Conservação dos Recursos Hídricos e autoriza o poder Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais que delimita e dá outras providências. Projeto aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 164/2021 - Institui no município de Pará de Mina, o "Dia do Músico" e dá outras providências. Projeto aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 166/2021 - Institui no Município de Pará de Minas o "Dia Municipal da Marcha para Jesus" e dá outras providências. Projeto aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Resolução n° 15/2021 - Aprova o Relatório Final da CPI. Este projeto teve o pedido de vista concedido ao Vereador Ronnie Barbosa.

A cidadã Arlete Silva fez uso da tribuna falando sobre políticas públicas voltadas a população negra.

A próxima reunião ordinária acontece na próxima segunda-feira, 6 de dezembro, a partir das 18 horas.