Aprovado projeto que autoriza o Poder Executivo a adquirir cestas básicas para atender famílias em vulnerabilidade social

A transmissão on-line da reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas aconteceu nessa segunda-feira, dia 24 de maio, pelo canal oficial no YouTube. Entraram em pauta três projetos de lei ordinária.

Confira o resultado das votações.

Foram retirados de pauta a pedido da Comissão de Legislação e Justiça os seguintes projetos:

Projeto de Lei Ordinária n.º 119/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhorias da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de projeção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária n.º 37/2021, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

Foi aprovado, em primeira e segunda votação, por 16 votos a zero o Projeto de Lei Ordinária n.º 34/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a adquirir cestas básicas destinadas a atender a demanda das famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, atingidas economicamente pela pandemia do Coronavírus (COVID-19) na forma e condições que especifica.

Houve a apresentação de 33 requerimentos, sendo 30 votados e aprovados e 3 serão votados em destaque na próxima reunião, devido o esgotamento do prazo regimental de 30 minutos para a votação destes.

Foi solicitado pelo vereador Carlos Roberto Lázaro ao Executivo Municipal a implantação da guarda municipal em Pará de Minas, visto que há diversos candidatos aprovados em concurso público que, até o momento, não foram convocados. O vereador ainda afirmou que a guarda municipal se faz muito necessária na fiscalização e segurança da população, principalmente, durante a pandemia pelo coronavírus e tem função essencial na proteção do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural do município.

A próxima reunião acontece no dia 31 de maio, a partir das 18 horas.