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Aprovado projeto para transmissões ao vivo das reuniões ordinárias da Câmara

Na reunião ordinária desta segunda-feira, dia 19, os projetos que entraram em pauta tiveram os seguintes resultados.

Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 - autoria do Executivo Municipal - Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.  Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 - autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Município a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências. Aprovados em primeira votação 16 votos a zero.

Projeto de Lei nº 17/2021 - autoria do vereador Ronnie Barbosa - Institui no Município de Para de Minas o Dia do Terço dos Homens e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 29/2021 - autoria do vereador Gladstone Correa Dias - Denomina Galeria de Arte Júlio Pereira a galeria existente no salão principal do prédio da antiga estação ferroviária, bem imóvel tombado situado na praça Torquato de Almeida, 117, centro, nesta Cidade. Aprovados em primeiro e segundo turno por 16 a zero.

Projeto de Lei nº 24/2021 - de autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de Crédito Especial para atenção básica, média e alta complexidade, no valor de R$600 mil teve adiamento de votação.

Projeto de Resolução nº 05/2021 - autoria do vereador Juninho JR - Altera o Art. 113 da Resolução nº543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, modificando o prazo para inscrições no uso da tribuna. Rejeitado por 10 votos favoráveis e 6 contrários, pois não atingiu 2/3 da votação.

Projeto de Resolução nº 06/2021 - autoria Mesa Diretora - Dispõe sobre a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, das audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aprovado em primeira e segunda votação por 15X0.

A próxima reunião acontecerá dia 26 de abril, a partir das 18 horas.