A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou, na última quarta-feira (12), uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que propõe alterações no Sistema Tributário do Município. O encontro reuniu vereadores, especialistas e cidadãos para conhecer a proposta, esclarecer dúvidas e ampliar o debate sobre o tema.

O Sistema Tributário Municipal reúne as regras que definem como o município arrecada, cobra e administra seus tributos. Na prática, ele está presente no dia a dia de moradores e empresas por meio de impostos, taxas e contribuições, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de taxas municipais e Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

O que pode mudar com o novo Sistema Tributário Municipal?

O Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, de autoria do Executivo, propõe a criação de um novo Código Tributário Municipal, substituindo a legislação atual, que está em vigor desde 2017 e passou por diversas alterações ao longo dos anos.

A proposta reúne em um único texto as regras relacionadas aos tributos municipais e também atualiza procedimentos de fiscalização, cobrança e atendimento aos contribuintes.

Entre os principais pontos estão:

- Atualização das regras do IPTU, incluindo critérios utilizados para calcular o imposto sobre os imóveis;
- Novas regras para o ITBI, imposto relacionado à transferência de imóveis;
- Reorganização das regras do ISSQN, que é o imposto cobrado sobre determinados serviços;
- Organização das taxas municipais, com regras para diferentes serviços e atividades;
- Regras para a Contribuição de Iluminação Pública e para a Contribuição de Melhoria;
- Criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que permitirá ao município enviar notificações e outros comunicados tributários de forma digital;
- Atualização das regras de fiscalização, multas, parcelamento e cobrança de débitos, além da organização dos procedimentos para que o contribuinte possa apresentar defesa e recurso.

A proposta também busca adequar a legislação municipal às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, especialmente em relação à transição do ISSQN para o novo modelo tributário nacional.

Especialista e população participaram do debate

A audiência contou com a participação do contador Evandro de Oliveira Silva, representante da Ascipam (Associação Empresarial de Pará de Minas), que apresentou esclarecimentos sobre o projeto e seus possíveis impactos.

Segundo o especialista, o debate é importante para que sejam considerados diferentes pontos de vista na construção de um novo Código Tributário Municipal, buscando atender às necessidades do município e também dos contribuintes.

Cidadãos também utilizaram a tribuna para apresentar suas considerações e destacar a importância da discussão do projeto.

Por fim, os vereadores presentes também fizeram suas observações sobre a proposta e lamentaram a ausência de representantes do Poder Executivo, que poderiam ter respondido às dúvidas e questionamentos, contribuindo com o debate. 

Importância da participação

A realização da Audiência Pública reforça a importância da participação da população nas discussões que envolvem o município. Além de permitir que a comunidade conheça melhor o conteúdo do projeto, o encontro possibilita que dúvidas, sugestões e diferentes opiniões sejam apresentadas antes da deliberação da matéria pelo Plenário.

O debate público é uma importante ferramenta de participação cidadã e contribui para que decisões sobre temas que afetam a vida da população sejam discutidas de forma transparente e democrática.


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