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Os quatro projetos de lei colocados em pauta na reunião ordinária desta segunda-feira tiveram pedido de vista

Os vereadores pará-minenses se reuniram nesta segunda-feira, dia 16 de novembro para discussão e votação de quatro projetos de lei de autoria do Executivo. Três complementares e um ordinário, que tiveram pedido de vista pelo vereador Daniel de Melo.

O Projeto de Lei Complementar nº 25/2020, que dá nova redação ao Capítulo III, do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal nº4658/2006), alterada pela Lei Municipal nº 6413/2020. O Projeto de Lei Complementar nº 26/2020, que altera o Capítulo II - Do Zoneamento do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.412/2020 e dá outras providências. Mensagem 61/2020. O Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, que altera o Anexo I - Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências. Mensagem 62/2020 e o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2020, que autoriza o Poder Executivo a proceder a amortização do débito atuarial junto ao regime próprio de Previdência Social (RPPS), mediante formalização de ação em pagamento de bem imóvel de propriedade do município de Pará de Minas e dá outras providências.

Houve uso da tribuna pelos vereadores, abordando o pleito deste domingo, em que dez dos dezessete vereadores não conseguiram a reeleição. Foram aprovados vários requerimentos. A reunião foi presidida pelo vice-presidente Leandro Alves que fez um balanço do encontro. Assista ao vídeo neste link: https://youtu.be/Eb3zPFY42aY