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Reunião ordinária da Câmara voltou a acontecer nesta quarta-feira, após feriado de Tiradentes

Nesta quarta-feira, dia 22 de abril, após o feriado de Tiradentes, aconteceu a reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.O presidente Marcílio de Souza colocou em discussão e votação projetos de lei e requerimentos. O Projeto de Lei Complementar nº 08/2020 de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo I - Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, foi aprovado por 16X00 em duas votações, após passar por várias correções apontadas pelo vereador Marcos Aurélio dos Santos. O Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 de autoria da Mesa Diretora,  que altera a Lei Complementar nº 6.046/2017, alterada pela Lei 6.280/2019 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Carreira e Política de Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, teve pedido de vista pela comissão de Financas, Orçamento e Tomada de Contas O Projeto de Lei nº 13/2020 de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira, que proíbe (restringe) a comercialização e o uso de fogos de artifício com estampido no Município de Pará de Minas teve pedido de adiamento de votação pelo vereador Rodrigo Varela.

O Projeto de Lei nº 22/2020 de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza, que institui a GINSA - GINCANA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, no calendário oficial de eventos do Município de Pará de Minas, o Projeto de Lei nº 23/2020 de autoria do vereador Márcio Lara, que denomina Professor Mozart Campos Moreira o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) em construção na rua Edna Gonçalves Morais, s/nº, bairro Jardim das Oliveiras e o Projeto de Lei nº 24/2020 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 02 (dois) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de "Auxiliar de Serviços Gerais" ao Instituto CPL Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.604.596/0001-88, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei foram aprovados por 15X00 em primeira e segunda votação.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2019 de autoria do vereador Mário Justino da Silva e mais sete vereadores, que altera o caput do art. 54 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas foi aprovado em primeiro turno por 16X00. Após a votação de projetos e requerimentos, o Secretário Municipal de Saúde Wagner Magesty fez uso da palavra para esclarecer aos vereadores as ações que estão sendo feitas na prevenção e combate a Covid-19, entre elas as mudanças no antigo prédio do P.A., além dos equipamentos que foram transferidos para o Hospital Nossa Senhora da Conceição que se tornará referência no tratamento da pandemia do novo Coronavírus. Em seguida o presidente Marcílio encerrou a sessão convidando para a próxima reunião no dia 27 de abril, quando as atividades do Legislativo serão retomadas, cumprindo todas as normas de segurança exigidas neste período.