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Em reunião extraordinária vereadores aprovam a revisão anual dos servidores públicos municipais de Pará de Minas

Em sessão extraordinária, na manhã desta quarta-feira, dia 29 de janeiro, foram discutidos e votados três projetos de lei, que concede revisão remuneratória com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor para os agentes políticos e servidores públicos municipais. O presidente Marcílio de Souza abriu a sessão colocando em votação o Projeto de Lei nº 04/2020 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais no percentual de 5% e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), no valor de 4,48%, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

Para que a matéria fosse votada, os vereadores Marcos Aurélio dos Santos, Marcão e Rodrigo Varela encaminharam um ofício ao prefeito, solicitando uma emenda para incluir os profissionais da Educação, que não estavam sendo contemplados com o reajuste. A emenda foi anexada ao projeto e o mesmo sendo aprovado por 16X00.

O Projeto de Lei nº 06/2020 de autoria da Mesa Diretora, que concede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, seguiu o mesmo critério, sendo reajustado em 5% e aprovado por 16X00. O último foi o Projeto de Lei nº 07/2020 de autoria da Mesa Diretora, que concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas, no mesmo percentual da Prefeitura de 4,48%.