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Câmara recupera valor de tributo pago ao INSS

O presidente do Legislativo Pará-minense, vereador Dilé anunciou em entrevista coletiva nesta segunda-feira, dia 23 de dezembro, a recuperação judicial de R$170 mil pagos ao INSS referente ao RAT - Risco Ambiental doTrabalho. A informação chegou ao conhecimento dele por meio de um dos cursos de gestão pública que participou nos últimos meses. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio da Lei do Custeio 8.212/91, possibilitou que a Câmara recorresse judicialmente. De acordo com o STF, a alíquota do RAT deve ser de 1%, 2% ou 3% descontada conforme o risco ambiental ou de acidente de trabalho que o funcionário está sujeito. No caso da Câmara esse percentual era de 2%, com essa revisão da lei, o risco de acidentes em órgãos públicos é menor devido as atividades serem mais burocráticas e o desconto passou a ser de 1%.

"Mediante essas informações contratamos um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário, resultando na recuperação deste valor já mencionado referente aos últimos cinco anos. A primeira parcela deduzida neste mês de dezembro foi em torno de R$40 mil e as próximas serão a partir de janeiro. O próximo presidente que será o vereador Marcílio terá mais este saldo em caixa para administrar a Câmara em 2020", explicou Dilé.