NOTÍCIAS

Pedidos de vista adiam votação de projetos de lei, entre eles, o que regulamenta o estacionamento rotativo em Pará de Minas

Mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, aconteceu nesta segunda-feira, dia 2 de setembro. O presidente Dilé colocou em pauta quatro projetos de lei, todos de autoria do Executivo e que estavam com pedidos de vista desde a semana passada.

O primeiro que entrou em discussão foi o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2019, que dispõe sobre a regulamentação da exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo eletrônico Oneroso nas vias e logradouros públicos do Município de Pará de Minas, que teve novo pedido de vista desta vez pela Comissão de Legislação e Justiça. O Projeto de Lei Ordinária nº 101/2019, que altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal 1.935/1980 (Código de Obras do Município),  teve pedido de vista nesta semana, pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente.

O Projeto de Lei Ordinária nº 102/2019, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público municipal, ocupante de cargo de "Motorista" e de 02 (dois) servidores públicos municipais ocupantes do cargo de "Vigia", à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas (ASCAMP), inscrita no CNPJ sob o nº 05.365.033/0001-59, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei. A vista ao projeto foi pedida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. E, por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 103/2019, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 07 (sete) servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Vigia (dois servidores), Auxiliar de Enfermagem, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 20.898.458/0001-17 mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei, teve pedido de vista pela Comissão de Saúde.

Em seguida, alguns vereadores fizeram uso da tribuna, entre eles, o vereador Marcão que criticou a obra da avenida Presidente Vargas, após um acidente ocorrido na manhã do último domingo.

O vereador Dé Pedreiro, presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara esclareceu que todas as normas exigidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito estão sendo seguidas e que alguns quebra-molas sofrerão alterações.

O vereador Marcos Aurélio fez uso da tribuna para falar sobre a concessão de uso do prédio público pela instituição de ensino particular CENATEC – Serviços Educacionais S/C. "Encaminhei o documento ao Ministério Público, solicitando que notifique o responsável  pela escola, sobre quais providências estão sendo tomadas para garantir a devolução do referido prédio ao município dentro do prazo estabelecido em lei. Faltam ainda cinco anos para o término da concessão e não percebo nenhuma iniciativa no sentindo da construção de uma sede própria para a referida entidade. É fundamental a busca por outro imóvel que atenda os mesmos propósitos, por isso deve ser feita com a devida antecedência, assegurando a todos os alunos o direito à conclusão dos seus referidos cursos dentro do prazo da concessão. Temos que ressaltar que trata-se de um dos maiores e melhores prédios públicos do município, que poderia abrigar equipamentos públicos tais como: creche, escola de ensino fundamental, secretarias, SINE, CRAS – Centro de Referência em Assistência Social, Instituto Paraprev e outros, o que resultaria em uma economia significativa com pagamento de aluguéis para o município. Não devemos e não podemos em hipótese alguma e sob qualquer pretexto prorrogar o prazo da concessão", concluiu o vereador, que aguarda o andamento do inquérito instaurado pelo MP.

Após as considerações finais, o presidente Dilé encerrou a sessão e convidou para a próxima reunião que acontecerá no dia 9 de setembro, a partir das 18 horas.