Serviço de Inspeção Sanitária é aprovado em reunião extraordinária da Câmara de Pará de Minas

Os vereadores pará-minenses se reuniram na tarde desta quinta-feira, 30 de março para uma sessão extraordinária, com o objetivo de discutir e votar, em caráter de urgência, um projeto de lei enviado à Câmara pelo Executivo.

O presidente da Casa, vereador Mário Justino da Silva abriu a reunião extraordinária, colocando em discussão a proposição nº 26/2017, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal. Segundo mensagem enviada pelo prefeito Elias Diniz, o SIM terá a função de avaliar a qualidade dos produtos de origem animal, seguindo a legislação federal e estadual vigentes. “Queremos evitar os problemas recentes que se abateram sobre grandes empresas do ramo, conforme veiculação na mídia nacional. O IMA vem tem exercido duras fiscalizações e interditando estabelecimentos do município, inviabilizando seu funcionamento e sacrificando importante fonte geradora de emprego e renda em nosso município”, disse Elias.

A comissão de Legislação e Justiça da Câmara deu parecer favorável, ressaltando que a criação deste serviço de inspeção municipal facilitará a fiscalização dos produtos de origem animal, retornando a normalidade da situação criada pelo duvidoso controle sanitário, já que o IMA, com esta crise da carne no Brasil, vem aumentando em qualidade e quantidade as fiscalizações, de maneira mais rigorosa. O SIM também assegurará ao consumidor dos produtos de origem animal, a excelência dentro das normas de higienização sanitária, tornando obrigatória a prévia inspeção e fiscalização desses produtos destinados ao consumo humano.

A matéria gerou intenso debate em plenário, que contou com a presença de empresários pará-minenses do setor de laticínios, frigoríficos, casas de carnes, entre outros, que estavam apreensivos devido o fechamento de seus estabelecimentos e outros com o risco de serem fechados. Após a discussão o projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votação por 16X00.

O presidente Mário Justino disse que a Câmara está pronta para atender às demandas da população, e sempre que houver necessidade, os vereadores se reunirão extraordinariamente para votarem matérias como esta, envolvendo a saúde pública.

A procuradoria jurídica da Câmara também deu parecer favorável, mas recomendou que as inspeções sejam feitas com a presença de um médico veterinário, e ainda alertou para um rol quase exaustivo de exigências para obtenção do SIM, o que poderá dificultar o registro, prejudicando aqueles estabelecimentos já lacrados pelo IMA.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas