Projetos de lei aprovados em 2ª votação por 09X00:
- Projeto de Lei nº 137/2011 , que institui o Programa Municipal de Manutenção e Conservação das Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas e dá outras providências, de autoria do Executivo;
- Projeto de Lei nº 49/2011, que denomina Vicente Porfírio de Oliveira Filho o logradouro público conhecido como rua U, localizado no loteamento Prefeito Walter Martins Ferreira, de autoria do vereador Vilson Antônio dos Santos.
Obs.: os projetos havia sido aprovados em 1ª votação na reunião do dia 10 de outubro de 2011.