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Estatuto do Magistério é sancionado pelo Prefeito

Aprovado no dia 16 de novembro de 2011, com uma emenda apresentada pelo vereador Paulo César Ferreira dos Santos, o projeto de lei contendo o Estatuto do Magistério (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas e dá outras providências) foi remetido ao prefeito, que vetou totalmente a emenda apresentada.

No último dia 15, em reunião extraordinária da Câmara, o veto parcial do prefeito foi mantido pelos vereadores.

Dessa forma, o projeto foi sancionado, sem a emenda, em 19 de dezembro, resultando na Lei Complementar nº 5.288/2011, que já está em vigor.