Na reunião do dia 05/11/2012, um projeto de lei entrou em pauta, sendo aprovado em 1ª e em 2ª votação por 08X00.
Trata-se do Projeto de Lei nº 157/2012 , de autoria do Executivo, que altera disposições da Lei Municipal nº 1.935, de 19 de junho de 1980, que estabelece normas para as construções, define responsabilidades e interpreta nomenclaturas técnicas.