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Treze dos dezessete vereadores votaram favoráveis.Quatro vereadores manifestaram-se contrários a aprovação do Projeto de Lei nº 05/2013

Um dos projetos mais discutidos em plenário nos últimos meses foi o de nº 05/2013, de autoria dos vereadores Rodrigo Varela e Marcílio Magela de Souza, que denomina “Amilton Maciel dos Santos” a sala de imprensa da nova sede da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Foram feitos vários pedidos de vista ao projeto, houve muita discussão e até algumas divergências por causa da matéria.

Na segunda-feira, 25 de março, treze dos dezessete vereadores votaram favoráveis ao projeto e quatro vereadores manifestaram-se contrários. Por sugestão do vereador Antônio Linhares Vilaça, e em conformidade com o art. 202 do Regimento Interno, a votação foi nominal. O vereador Rodrigo Varela, um dos autores do projeto, afirmou que estudou muito antes de colocar essa proposta para votação no plenário e que entende que a Câmara Municipal de Pará de Minas não está “passando por cima” da lei federal.

Também se manifestou favorável ao projeto o vereador Silvério Severino Francisco. Para ele, o homenageado, senhor Amilton Maciel dos Santos, é um repórter imparcial e merecedor dessa homenagem.

Os vereadores José Salvador Moreira,Geraldo Luiz Batista,Flávio Medina e Antônio Linhares Villaça se manifestaram contrariamente ao projeto. Eles reconheceram a importância do repórter “Amilton Maciel” para a cidade, enalteceram o trabalho dele, mas afirmaram que o Legislativo Municipal não pode transpor a Lei Federal nº Lei 6.454/1977, que proíbe atribuir a logradouros e monumentos públicos o nome de pessoas vivas. Geraldo Luiz Batista ainda ressaltou que a comissão de Legislação e Justiça, da qual ele é presidente, preza pela legalidade. Seria, de acordo com o vereador Geraldo Luiz Batista, hipocrisia votar a favor do projeto. Ele acredita que a democracia deve ser feita, não devendo deixar de observar e obedecer a lei federal que não permite esse tipo de denominação.

O vereador Antônio Linhares Villaça foi sucinto em suas palavras. Apenas reafirmou o que os vereadores Silésio Mendonça e Geraldo Luiz Batista disseram e votou contra a aprovação da matéria. O projeto foi aprovado por treze votos a quatro.