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Projeto de lei visa regulamentar o uso de estacionamento rotativo pago

O trânsito de Pará de Minas tem sido alvo de constantes críticas. O aumento do fluxo de veículos traz lentidão e também diminui o acesso às vagas para estacionamento. A região central de Pará de Minas é a mais prejudicada com a falta de vagas para estacionar.

Preocupado com essa questão, o vereador Silésio Mendonça solicitou, por meio de requerimento, a presença dos senhores Mateus Gomes Lage, Diretor Administrativo, e de Ana Carolina Cândido, Gerente Administrativo, do Estacionamento Rotativo “Pare Aqui” da cidade de Itáuna – MG, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, no dia 25 de março, para falarem sobre o sistema de estacionamento rotativo implantado no município vizinho.

Na tentativa de solucionar o problema relacionado ao número de vagas para estacionamento, o vereador Silésio Mendonça protocolou na Casa, no dia 26 de março, o projeto de Lei nº 29/2013, que estabelece e regulamenta o uso de espaços públicos para estacionamento rotativo pago – denominado “Faixa Azul”, nas ruas do município de Pará de Minas.

O projeto visa disciplinar o estacionamento nos espaços públicos e proporcionar aos usuários de veículos condições de igualdade quanto ao uso das vagas. A exploração e o gerenciamento das áreas integrantes do “Faixa Azul”, conforme o projeto,serão de responsabilidade do Poder Executivo, que poderá outorgar o serviço a terceiros por meio de processos licitatórios. Poderão participar das licitações para concessão do serviço de “Faixa Azul”, instituições sem fins lucrativos com sede na cidade de Pará de Minas.

A concessionária “Faixa Azul” será responsável pela implementação e manutenção do serviço rotativo pago, e suas atividades serão gerenciadas pelo poder público por meio de sua Gerência de Trânsito e Transporte Rodoviário ou do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte.

Pelo menos 10% (dez por cento) receita líquida mensal oriunda da exploração do “Faixa Azul” por terceiros, serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa Social – FUNDES - instituição que ainda será criada e terá como principal atividade arrecadar o montante oriundo do “Faixa Azul” e revertê-lo para a manutenção dos serviços da Gerência de Trânsito e Transporte Rodoviário, da Defesa Civil e da futura Guarda Municipal.

Quanto aos valores das tarifas cobradas pelo sistema de Faixa Azul, eles serão autorizados pelo Conselho Municipal de Trânsito.

O projeto foi distribuído aos vereadores e será colocado à apreciação do Plenário dentro de alguns dias.