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Discussão de projetos na reunião do dia 19/08/2013

Na reunião do dia 19 de agosto, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 49/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população portadora de necessidades especiais e /ou com mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências. Uma emenda foi apresentada ao projeto e também foi aprovada. A emenda alterou de R$ 1.500,00 para R$ 500,00 o valor da multa relativa ao descumprimento da norma.

Também entraram em pauta os projetos de lei nºs 112/2013 e 115/2013, porém ambos tiveram pedido de vista aprovados.

O primeiro, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos, cria a comissão de transporte, que terá como objetivo único analisar as planilhas de custo apresentadas pela (s) empresa (s) concessionária (s) do serviço de transporte público coletivo, avaliando a real necessidade de correção ou redução das tarifas praticadas pelas empresas. De acordo com o projeto, o reajuste da tarifa só poderá ser concedido pelo Poder Executivo se obtiver a aprovação da maioria dos membros da comissão. A vista foi pedida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, com a justificativa de ser preciso mais tempo para analisar o projeto, uma vez que o Projeto de Lei 115/2013, que cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, traz como uma das atribuições desse conselho “participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal”, o que, conforme a justificativa, pode tornar desnecessária a criação da comissão.

Já para o Projeto 115/2013 foi pedida vista pelo vereador Flávio Medina Neto. Com isso, os vereadores terão mais tempo para analisar a matéria.

Além dos projetos de lei, foram apresentadas 11 moções de aplausos, todas elas foram aprovadas por 16X00. Saiba mais sobre as moções aprovada clicando aqui.

Os projetos com pedido de vista deverão entrar em pauta novamente na próxima reunião.

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