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Pauta da reunião de 9/9/13

Na reunião desta segunda, 9/9/13, voltarão a discussão os projetos de lei nºs 112/2013 (Cria a Comissão Municipal de Transporte) e 115/2013 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Pará de Minas e dá outras providências). Esses projetos já haviam entrado em pauta, mas tiveram pedidos de vista aprovados, seguidos de apresentação de emendas. Apreciadas as emendas pelas comissões relacionadas, os projetos entram novamente na ordem do dia.

Além desses dois projetos, entrarão na pauta da reunião os seguintes projetos de lei:

44/2013 - Dispõe sobre a regularização de levantamentos arquitetônicos que estejam em desacordo com Código de Obras e Plano Diretor e dá outras providências;

123/2013 - Altera disposições da Lei Municipal 5.063/2011 que criou o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências;

127/2013 - Define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências;

132/2013 - Altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008, modificando-se o valor da contribuição previdenciária patronal do Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – PARAPREV – e dá outras providências.

Há, ainda, um requerimento do vereador Geovane Cardoso Correia pedindo a discussão e votação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 137/2013, que autoriza o Poder Executivo municipal a alienar lotes de terreno pertencentes ao patrimônio municipal, na forma da lei e dá outras providências. Se o requerimento for aprovado, esse projeto também poderá ser votado na reunião de hoje.

Está prevista, também para hoje, entrega de moções de aplausos durante a reunião.