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Discussão de projetos na reunião de 16/09/2013

Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00, de autoria do Executivo:

- 44/2013 – Dispõe sobre a regularização de levantamentos arquitetônicos que estejam em desacordo com Código de Obras e Plano Diretor e dá outras providências;

- 123/2013 – Altera disposições da Lei Municipal 5.063/2011 que criou o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei 123/2013: aprovada por 15X00.

O Projeto de Lei nº 122/2013 – Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas, altera o inciso II do artigo 162 e a Tabela III – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos referenciada no artigo 180 da Lei Complementar 5.012/2009 e dá outras providências, teve vista aprovada até 23/09/2013 (pedido da Comissão de Legislação e Justiça