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Projetos em pauta na reunião de 23/09/13

Três projetos de lei estão previsos para entrar em discussão:

- 64/2013 - Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – Cipa’s, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

- 131/2013 - Institui o Dia Municipal do Vicentino no âmbito do município de Pará de Minas-MG

- 122/2013 - Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas, altera o inciso II do artigo 162 e a Tabela III – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos referenciada no artigo 180 da Lei Complementar 5.012/2009 e dá outras providências.