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Discussão de projetos na reunião de 04/11/2013

Projetos de Lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00:

149/2013 – Promove a afetação de bens imóveis de uso dominical destinados à abertura de vias públicas no Bairro Padre Libério e dá outras providências -

150/2013 – Desafeta da destinação originária parte da área de ruas do Bairro Grão Pará e dá outras providências;

152/2013 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de aquisição de 01 (um) ônibus escolar que será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível, através de recursos oriundos do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

155/2013 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de Subvenção à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração de Natal do corrente exercício.

Projeto de lei, de autoria do Executivo, aprovado em 2ª votação por 09X07:

146/2013 - Autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operações de crédito, com outorga de garantia, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG e dá outras providências (votos contrários dos vereadores Geraldo Luiz Batista, Flávio Medina Neto, Renato Almeida Costa Faria, Marcos Aurélio dos Santos, Leandro Alves, Rodrigo Varela Franco e Antônio Linhares Villaça.

Veto ao Projeto de Lei nº 64/2013: aprovado por 10X07 (votos contrários dos vereadores Geraldo Luiz Batista, Flávio Medina Neto, Marcos Aurélio dos Santos, Antônio Linhares Villaça, Renato Almeida Costa Faria, Rodrigo Varela Franco e Leandro Alves.