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Presidente da Câmara promulga lei que dispõe sobre as diretrizes do transporte coletivo em Pará de Minas

Devido ao esgotamento do prazo para que o prefeito Elias Diniz sancionasse o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Pará de Minas, o chefe do Poder Legislativo Marcus Vinícius Rios de Faria assinou a promulgação da lei, na tarde desta quinta-feira, 11 de outubro.

A votação do Projeto de Lei n° 51/2018 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para prestação de serviço publico de transporte coletivo de passageiros no município de Para de Minas, foi aprovado na reunião ordinária do dia 10 de setembro.

Durante a discussão foram apresentadas 18 emendas e aprovadas 15, com o objetivo de dar mais consistência ao texto e beneficiar os usuários do transporte coletivo urbano. Desde esta data da aprovação da proposta, o prefeito não encaminhou a lei sancionada ou vetada à Câmara.

Após aguardar o prazo legal, o presidente da Câmara, vereador Marcus Vinícius convocou uma coletiva de imprensa, na tarde desta quinta-feira, dia 11, para dar publicidade a assinatura do Ato Promulgatório 03/2018, da Lei nº 6.254/2018. "Faço um alerta à população sobre a atitude do Executivo, pois acredito que haja uma troca de responsabilidade, mas não vamos aceitar essa situação em que se encontra o transporte coletivo em Pará de Minas. Recebemos inúmeras reclamações dos usuários e o prefeito não tomou nenhuma atitude desde de setembro para abrir a licitação, que seria o primeiro passo e ele não fez isso. Com essa promulgação esperamos que o prefeito abra esse processo de licitação o mais rápido possível, pois a população não pode sofrer mais".

Marcus Vinícius destacou ainda que uma cópia do Ato Promulgatório será encaminhado ao Ministério Público, para que tome conhecimento dos fatos, pois a empresa Turi, que presta o serviço no município está trabalhando sem contrato a um ano e devido esta situação deverá ficar mais tempo ainda. "O prefeito poderia vetar as emendas e conversar com os vereadores, mas a prefeitura não fez isso em nenhum momento. Estamos cumprindo o que está na nossa Lei Orgânica, mas não sabemos o motivo pelo qual o prefeito não tomou a atitude de vetar ou sancionar a lei. Vamos aguardar a manifestação da prefeitura, pois fizemos nossa parte", afirmou o presidente Câmara.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas