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Secretária de Estado de Meio Ambiente recebe homenagem durante reunião ordinária da Câmara

Muita movimentação, nesta terça-feira (29/10), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A reunião teve início com a entrega do Título de Cidadania Honorária à Marília Campos de Melo, Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Os vereadores discutiram e votaram os seguintes projetos em pauta: O PROJETO DE LEI Nº 63/2024 de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal na forma da Lei. O projeto foi rejeitado e a justificativa foi de não aprovar esse tipo de matéria no momento de transição de legislatura.

O PROJETO DE LEI Nº 81/2024, que promove alterações na Lei Municipal 6581/2021 que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte por aplicativos. Esta matéria teve pedido de vista pela Comissão de Educação Cultura e Esporte.

O PROJETO DE LEI Nº 74/2024, que institui o Programa Esverdeando Nossa Cidade e dá outras providências. Aprovado. PROJETO DE LEI Nº 83/2024, que institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e do Cerrado - PMMAC. Aprovado.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024 de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 454, de 03 de maio de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, foi aprovado em duas votações por 14 votos a zero.

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/204 de autoria do vereador Gustavo, que susta o Decreto do Poder Executivo n°. 13.182 de 09 de outubro de 2023 que trata sobre o processo de escolha para diretor e vice-diretor de escolas da rede municipal de Ensino municipal, sendo aprovada por 8 x 6, no primeiro turno e em segunda votação por 9 x 5.

▶Nos vídeos:
- O vice-presidente da Câmara, Ronnie Barbosa destacou os principais pontos da reunião. Assista aqui.

- A Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Marília Campos de Melo comentou da alegria de receber a homenagem da Câmara. Assista aqui.

- O vereador Gustavo Duarte pontuou os motivos que o levaram entrar com o projeto de decreto legislativo. Assista aqui.

➕Veja como votou cada vereador e as discussões em plenário no canal do YouTube da CMPM.