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Projetos de lei da ARSAP e Paraprev são aprovados nesta reunião

Na 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada nesta terça-feira (16/04), dois projetos entraram em pauta, 71 requerimentos e 3 moções de aplausos.

Na parte de discussão e votação dos projetos de lei complementar foi aprovado por 16 votos a 0, o de nº 01/2024, que altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, observadas as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5573/2013; 5593/2013, 5.735/2014, 5.919/2016 e 6.251/2018, dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a amortização do déficit atuarial junto ao regime próprio de previdência do Município de Pará de Minas Este projeto teve pedido de vista pela vereadora Irene Franco, na semana passada.

O de nº 02/2024, que também foi aprovado por unanimidade, promove alterações do artigo 19 da Lei Complementar Municipal 6.963/2023 que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas.

A sessão trouxe também a aprovação de 71 requerimentos com diversos pedidos de execução de serviços no município e 3 moções de aplausos homenageando os Organizadores da 1ª Cavalgada Beneficente ao Patronato, Graziele Lopes Marinho e Edelvais Alves Ferreira.

A Tribuna Livre recebeu a cidadã Eduarda Neri, representante da Frente Mineira de Geração Distribuída – FMGD, abordou as dificuldades enfrentadas que empresas de energia fotovoltaica têm enfrentado com a concessionária de energia de Minas Gerais, a CEMIG.

▶ Nos vídeos: - Presidente Dilé fala sobre aprovação dos projetos e emendas aprovadas. Assista a entrevista aqui.

- Eduarda Neri expôs as dificultadas que empresas de energia fotovoltaica estão enfrentando com a CEMIG e o pedido de ajuda aos vereadores. Assista a entrevista aqui.

- O empresário Ricardo Coelho comentou que a CEMIG não pode impedir que o setor fotovoltaico se desenvolva. Assista a entrevista aqui.

➕ Você pode ver como votou cada vereador, as discussões em plenário e o uso da tribuna na gravação da Reunião Ordinária, no nosso canal do YouTube, clicando no link aqui.