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Comissão de Saúde se reúne para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 138/2023 de autoria da vereadora Irene Melo Franco

A Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Pará de Minas composta pelos vereadores Carlos Lázaro (presidente), Cléber Gonçalves (vice-presidente) e Ronnie Barbosa (relator), reuniu-se pela primeira vez, neste ano de 2024, com o objetivo de dar parecer ao Projeto de Lei nº 138/2023 de autoria da vereadora Irene Melo Franco que altera a Lei 6.577, de 10 de julho de 2021, que dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social.

O vereador Carlos Lázaro pediu vista à proposição, na reunião ordinária desta terça-feira (30/01), pois a matéria ainda estava sem parecer da Comissão de Saúde. De acordo com a conclusão, a proposta não extrapolou os limites da legislação federal e estadual. "Não havendo qualquer impedimento, nós opinamos pela regular tramitação do projeto", explicou o parlamentar.

E nesta quarta-feira (31/01), os membros efetivos deram parecer favorável para que o projeto seja votado na próxima sessão ordinária.