Programa de Inteligência Emocional - Um olhar à Saúde Mental será criado por meio de lei aprovada pela Câmara

Na noite desta segunda-feira, 13 de novembro, a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou sua 40ª Reunião Ordinária deste ano, nove projetos estavam em pauta. Seis deles foram discutidos e votados pelos vereadores.

Um dos destaques foi a aprovação unânime (15x0), em primeira e segunda votações, do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023. Esse projeto promove alterações na Lei Municipal 5927/2016, que trata da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário. Duas emendas da Comissão de Legislação e Justiça também foram aprovadas, convertendo dois cargos da Arsap de comissionados para preenchimento por meio de concurso público.

Outro destaque foi a unanimidade na aprovação do Projeto de Lei 40/2023, que propõe a criação do Programa de Inteligência Emocional - Um olhar à Saúde Mental, voltado para crianças, adolescentes e professores da rede municipal de ensino.

Já o Projeto de Lei 127/2023, que estabelece limites de tempo de uso para veículos de transporte escolar, também foi aprovado por 15x0, impactando diretamente na segurança dos estudantes. Com a aprovação do projeto, a legislação em vigor passa a determinar que veículos do tipo Kombi e similares só serão autorizados para o transporte escolar no município se tiverem até 10 anos de fabricação. Quanto às vans, utilitários, micro-ônibus e ônibus, o limite estabelecido é de até 18 anos de uso. Essa medida visa assegurar padrões de segurança e eficiência no transporte escolar, contribuindo para o bem-estar e proteção dos estudantes.

A sessão foi marcada ainda pela aprovação, por 14x01 em segunda votação, de projetos de denominação de ruas no bairro Novo Jardim das Oliveiras, bem como a nomeação de duas ruas no Bairro Residencial Veredas em homenagem a Martha Lopes de Castro e Expedito Alves de Almeida.

O Projeto de Resolução nº 05/2023, que propõe a mudança do dia e horário das reuniões ordinárias para as terças-feiras às 16 horas, não foi discutido devido a um pedido de retirada de pauta feito pelo vereador Toninho Gladstone. Ele deve ser votado em segunda na próxima reunião.

O Projeto de Lei Complementar Nº 08/2023, que busca ajustes no Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério, não foi discutido devido a um pedido de vista.

A Tribuna Livre recebeu as cidadãs Lais Ermínia da Fonseca e Erika Emília Ferreira, que abordaram a situação salarial dos Conselheiros Tutelares de Pará de Minas e as condições de trabalho do órgão.

Você pode ver como votou cada vereador, as discussões em plenário e o uso da tribuna na gravação da Reunião Ordinária. Ela está disponível no canal do YouTube da CMPM, clique aqui para acessar.