Projeto que muda regras para venda de lotes em Pará de Minas saiu de pauta mais uma vez

Nesta segunda-feira (5), a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou a 20ª Reunião Ordinária de 2023. Quatro projetos de lei estavam em pauta, além de requerimentos e uma homenagem com moção de aplausos.

O Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, de autoria da Prefeitura, voltou ao plenário. O texto propõe alterações no Plano Diretor do município, com mudanças nas regras para comercialização de imóveis vendidos por loteadores. Considerado um tema polêmico, o projeto ainda não foi discutido, nas últimas reuniões o texto teve dois pedidos de vista e agora um pedido de adiamento da apreciação feito pelo vereador Luiz Lima e aprovado por unanimidade pelo plenário. A fim de obter um melhor entendimento da proposta do Executivo, os parlamentares continuam buscando informações para ter mais segurança e finalmente votar o projeto. "Trata-se de um projeto que tem sido motivo de certa polêmica e tem gerado muitas dúvidas e discussões nesta Casa. Na primeira vez que foi colocado em pauta, houve um pedido de vista. Na semana passada, teve novo pedido de vista e, hoje, alguns vereadores não compreenderam e trouxeram outras dúvidas. Na minha opinião, é necessário adiar a votação para garantir segurança na decisão. De acordo com a presidência, a matéria estará disponível para votação na próxima semana. Como representantes do povo, nosso compromisso aqui é votar de forma responsável e esses adiamentos foram necessários para aprimorar ainda mais essa discussão. A Comissão de Obras já realizou seis ou sete reuniões aqui nesta Casa, envolvendo diversos setores, buscando opiniões e entendendo melhor a situação. Portanto, acredito que isso é de extrema importância para garantir que possamos oferecer as condições necessárias para uma votação mais segura”, disse o vereador Léo do Depósito, presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente.

"Decidimos que seria mais adequado adiar a votação, com o objetivo de analisar cuidadosamente as emendas apresentadas. O projeto retornará à pauta na próxima semana, uma vez que não há mais pedidos de vista ou adiamentos de discussão pendentes. Estamos dedicados a estudar minuciosamente o projeto e considerar todas as emendas propostas. Essa abordagem reflete a postura e responsabilidade dos vereadores envolvidos."

Outra matéria em pauta era o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que propunha alterações na Lei nº 6.818, de 24 de outubro de 2022. O objetivo era regulamentar o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público que não possuíssem condições de se adequarem à acessibilidade plena, de acordo com a Lei nº13.146/2015. Ele foi aprovado por 15 votos a zero nesta segunda-feira. Agora, depois de sancionado pelo prefeito, os estabelecimentos e edificações públicas e privadas de uso coletivo deverão criar mecanismos de informação para divulgar as adaptações realizadas, visando alcançar toda a população. De acordo com o vereador Luiz Lima, o projeto aprovado nessa reunião altera a lei votada e aprovada em 2022. O objetivo da regulamentação é oferecer alternativas e opções para consultórios médicos e outros estabelecimentos localizados em edifícios que enfrentam dificuldades em realizar modificações para garantir a acessibilidade. O vereador explicou que a proposta busca encontrar soluções viáveis para que os clientes desses profissionais de saúde possam ter acesso aos seus serviços mesmo quando os edifícios não podem ser adaptados tecnicamente, como no caso da instalação de um elevador. Para isso, foram realizadas algumas alterações em termos como "alvará sanitário" e "alvará de funcionamento" a fim de criar uma alternativa para essas situações. Luiz Lima ressaltou que “existem inúmeros dentistas e outros profissionais de saúde que atuam em edifícios antigos que não podem ser adaptados conforme as normas de acessibilidade. Esses profissionais corriam o risco de ser prejudicados, já que poderiam ser impedidos de obter o alvará necessário para continuar exercendo suas atividades profissionais. Com o projeto de lei aprovado, espera-se que essas dificuldades sejam superadas e que os profissionais possam continuar oferecendo seus serviços à comunidade”.

Na Reunião Ordinária, os vereadores também discutiram o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023 em segunda votação. Agora aprovado, com 14 votos a favor e um contra, instituiu-se em Pará de Minas a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que ocorrerá entre os dias 21 e 28 de agosto de cada ano. Durante essa semana, as escolas municipais e particulares deverão desenvolver conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades desse segmento da população. “A proposta desse projeto foi motivada por uma demanda do Conselho Municipal de Educação. Atualmente, ela é celebrada pela Apae, mas não está incluída no calendário escolar do nosso município. Portanto, apresentamos esse projeto para atender a essa solicitação e garantir a inclusão desse tema no calendário escolar. É essencial que essa programação seja dedicada a discutir um assunto de extrema importância, que é conscientizar a população sobre as necessidades e dificuldades enfrentadas por esse público. Além disso, queremos promover políticas públicas de inclusão para esse segmento e combater o preconceito e a discriminação, que infelizmente ainda são bastante presentes”, disse a vereadora Irene Melo Franco, coautora do projeto junto com o vereador Toninho Gladstone.

A Câmara Municipal de Pará de Minas também discutiu o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2023, que solicitava autorização para a desafetação e posterior permuta de um imóvel localizado no bairro JK. A Prefeitura propôs trocar esse imóvel por uma propriedade situada no bairro Padre Libério, alegando a existência de uma tubulação subterrânea de rede pluvial no lote que inviabilizava construções no espaço. Esta matéria foi aprovada por 15 votos a zero.

Por fim, os vereadores também votaram uma homenagem com Moção de Aplausos ao comerciante Altair da Paixão Correa Sampaio, pelos relevantes serviços prestados ao município ao longo de 21 anos. Altair é reconhecido por contribuir na geração de emprego e renda. Essa homenagem foi aprovada por 15 votos a um.

A gravação completa da reunião desta semana está no canal do YouTube da Câmara Municipal clicando aqui.