Câmara autoriza Prefeitura a equiparar os cargos de Agentes de Saúde e Agentes de Zoonoses aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE)

Decisão representa a realização de um sonho aguardado há mais de 20 anos pelos servidores.

A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou nesta segunda-feira (29), a 19ª Reunião Ordinária de 2023. Quatro projetos de lei e um projeto de resolução, além de duas moções de aplausos, estavam em pauta.

Já retirado de pauta duas vezes, voltou ao plenário o Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, de autoria da Prefeitura. O texto, considerado polêmico e tratado com bastante cuidado pelos vereadores, propõe alterações no Plano Diretor, mudando entre outras, a regra para comercialização de imóveis, vendidos por loteadores, no município. Mais uma vez a matéria não foi discutida e teve pedido de vista pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. De acordo com os vereadores, antes de ser votado, o assunto continuará sendo tema de discussões e reuniões intermediadas especialmente pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente. O objetivo dos parlamentares é estudar melhor a proposta do Executivo e assim votar com mais segurança. A ideia da Prefeitura é que, antes mesmo da conclusão dos empreendimentos, os empresários possam iniciar o processo de venda dos lotes.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria da Prefeitura, voltou ao plenário e desta vez foi aprovado em primeira e segunda votações por 14 votos a zero. O texto trata da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas. De acordo com o Governo Municipal, ele atende recomendação do Ministério Público referente a adequação dos cargos comissionados. A Câmara, por meio da Comissão de Legislação e Justiça propôs cinco emendas ao projeto, todas foram aprovadas por unanimidade.

Justiça para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

A 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas foi marcada pela aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, que era o mais aguardado da noite. A Câmara autorizou a modificação da lei que regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município. Agora, a Prefeitura terá a possibilidade de realocar cargos da área da saúde, equiparando os Agentes de Saúde e Agentes de Zoonoses aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE). A decisão foi recebida com emoção por parte dos profissionais presentes no plenário. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Tânia Valeriano, expressou sua satisfação com a aprovação, considerando-a a realização de um sonho. Segundo ela, é uma conquista para alguns servidores que lutaram durante 20 anos e fizeram inúmeras solicitações para que o Poder Executivo compreendesse a situação. Em 2002, houve um concurso para o cargo de agente de saúde, seguido por uma lei de 2007 que estabeleceu o cargo de agente de saúde como agente comunitário de saúde e agente de combate de endemias.

Desde então, de acordo com Tânia, esses profissionais deveriam ter sido enquadrados como ACS e ACE. Foram feitas diversas tentativas de contato com o Poder Executivo ao longo dos anos, porém sem sucesso. Em um determinado momento, eles recorreram ao sindicato para discutir novamente sua situação. Foi elaborado um requerimento que foi encaminhado ao secretário de Saúde, resultando na organização de uma reunião com a participação do prefeito e do secretário de Gestão Pública. Nessa reunião, ficou acordado que em 2023, após o período eleitoral de 2022, seria realizada uma nova discussão para resolver a situação desses profissionais. A presidente do Sindicato lembrou ainda que, em termos financeiros, essa conquista representa um grande benefício para eles, já que receberão um acréscimo de quase um salário-mínimo em seus vencimentos. Isso se dá pelo fato de desempenharem as mesmas atribuições do cargo de agente de saúde, porém estavam recebendo um pagamento inferior.

O secretário municipal de Saúde, Wagner Magesty, também acompanhou a reunião da Câmara e afirmou que a decisão favorável dos vereadores inclusive vai gerar uma economia para o Município. De acordo com ele, o Programa de Saúde da Família é financiado pelo Ministério da Saúde, enquanto o cargo das agentes de saúde era integralmente custeado pelo município. A partir da abertura de um quantitativo maior da Estratégia da Saúde da Família, a Prefeitura conseguiu incluir esses cargos de agentes de saúde, transformando a nomenclatura, mas mantendo as mesmas atribuições. Agora, esses profissionais serão financiados pelo Ministério da Saúde, o que terá um impacto financeiro positivo para o Poder Executivo. Portanto, apesar do aumento salarial decorrente desse reenquadramento, haverá uma redução nos gastos municipais. Wagner ressaltou o papel extremamente importante desempenhado por esses trabalhadores na área da saúde e destacou que agora eles serão reconhecidos como profissionais de saúde, assim como os agentes comunitários de saúde já foram. O secretário enfatizou que este é um dia de comemoração e que o projeto foi enviado à Câmara com grande satisfação, evidenciando o reconhecimento da importância desses profissionais para a saúde do município.

Ainda na reunião deste 29 de maio

O Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023, também entrou em pauta. Ele cria, em Pará de Minas, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Entre os dias 21 e 28 de agosto de cada ano, as escolas municipais e particulares deverão desenvolver conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades dessa parte da população. O texto foi aprovado em primeira votação por 13x1 e volta ao plenário na semana que vem para ser apreciado em segunda.

Os vereadores discutiram ainda o Projeto de Resolução nº 03/2023 que autoriza a Câmara Municipal a adquirir e a afixar o retrato de Vicente de Paulo Mendonça na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas. A matéria foi aprovada por 12 votos a um, com uma abstenção. Na próxima Reunião Ordinária ela volta à pauta para ser votada em segunda.

Os vereadores aprovaram, por 14 a um, as homenagens com moções de aplausos ao Grupo de Intervenção Rápida (GIR), ao Grupo de Operações com Cães (GOC) e ao Centro Municipal de Educação Infantil Prefeito José Gentil de Almeida.

Após a reunião o plenário recebeu a Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2023, realizada pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

As gravações da Reunião Ordinária da Câmara de Pará de Minas e da Audiência Pública estão disponíveis em nosso canal no YouTube, clicando aqui.