Câmara aprova lei que regulamenta contratação de empréstimos pela Prefeitura

Na noite desta segunda-feira (22), os vereadores se reuniram para a 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. Quatro projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma moção de aplausos estavam em pauta. A tribuna livre recebeu o Tenente Coronel Fábio Santos, assessor de defesa social da Prefeitura, responsável pela Guarda Civil Municipal.

O Projeto de Lei Ordinária Nº 31/2023 foi aprovado em primeira e segunda votações por 16 votos a zero. O texto cria regras para a Prefeitura contratar empréstimos e operações de crédito. “É natural que, às vezes, os prefeitos encaminhem para as Câmaras Municipais projetos de lei visando a contratação de operações de crédito, os empréstimos. Geralmente é um texto muito simples, que diz apenas o valor que ele pretende contrair. Agora, com essa lei, os projetos deverão constar uma série de informações para que os vereadores possam votar com mais segurança e tranquilidade. Por exemplo, se a Prefeitura quer fazer uma obra, o projeto deverá constar que obra é essa e quanto ela vai custar. Dessa forma, o vereador vota sabendo que não está dando um cheque em branco nas mãos do prefeito. Assim, a Câmara e a Prefeitura dão transparência de que aquele empréstimo é destinado especificamente para uma obra ou serviço que vai ser contratado”, explicou o vereador Gustavo Henrique, autor do projeto aprovado na noite desta segunda-feira.

O Projeto de Lei Ordinária nº 39/2023 também foi discutindo no plenário nesta 18ª Reunião Ordinária. Ele prorroga o direito de uso de imóvel público pela Ascamp. A matéria foi aprovada por 16 votos a zero em duas votações.

O Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, retirado de pauta na última reunião, voltou ao plenário nesta segunda-feira, mas novamente não foi discutido. O vereador Léo do Depósito fez um pedido de vista e adiou mais uma vez a apreciação do texto de autoria da Prefeitura, que propõe alterações no Plano Diretor, mudando entre outras, a regra para comercialização de lotes (de loteamentos) no município. Uma matéria polêmica que já foi tema de várias reuniões intermediadas pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente. A ideia da Prefeitura é que, antes mesmo da conclusão dos empreendimentos, os empresários possam iniciar o processo de venda dos imóveis. “Mais uma vez não pode ser discutido, tendo pedido de vista. Os vereadores terão mais esta semana para receber e rever as emendas e dar o parecer. Mais uma vez ressalto a importância e a complexidade deste projeto. Os vereadores estão se empenhando muito para conhecer a proposta e votar com segurança seja pela aprovação ou não”, disse o vereador Márcio Lara, presidente da Câmara.

Outro projeto que estava em pauta, mas não foi discutido foi o de lei complementar nº 03/2023, de autoria da Prefeitura. Ele trata da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas. O texto, de acordo com o Governo Municipal, atende recomendação do Ministério Público referente a adequação dos cargos comissionados do Município. Na reunião ele teve pedido de vista feito pelo vereador Luís Lima.

Por fim, os vereadores discutiram o Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2023 que trata das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao ano de 2020, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A matéria foi aprovada por 17 votos a zero.

A tribuna livre da Câmara Municipal recebeu o Tenente Coronel Fábio Santos, assessor de defesa social da Prefeitura, responsável pela Guarda Civil Municipal. Ele teve a oportunidade de falar sobre a implantação da GCM em Pará de Minas, que teve seu primeiro dia de trabalho nesta segunda-feira 23 de maio.

Os vereadores aprovaram ainda, por 16 votos a 1, a entrega de uma moção de aplausos o Instituto Nacional de Aprendizado da Arte da Capoeira – INNA Capoeira.  

A gravação da Reunião Ordinária da Câmara de Pará de Minas está disponível no nosso canal no Youtube, clicando aqui.