Vereadores adiam votação de projeto que pode mudar regras para venda de lotes em Pará de Minas

Nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Pará de Minas abriu as portas para 17ª Reunião Ordinária neste ano de 2023. Estavam em pauta três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, mas somente uma das matérias foi votada. A Tribuna Livre recebeu o cidadão Euzébio Barcelos, que solicitou o espaço para falar sobre a empresa Vagalume, responsável pela iluminação pública da cidade e sobre o Dia do Trabalhador.

O Projeto de Lei Ordinária nº 47/2023, de autoria do Poder Executivo, foi o único discutido e votado pelos vereadores na noite desta segunda-feira.  Agora aprovado, a Câmara autoriza a Prefeitura a ceder um lote de 126 metros quadrados, no bairro Recanto da Lagoa, para a Polícia Militar de Minas Gerais. O objetivo da corporação é implantar no local meios para digitalização da comunicação via rede de rádio da PMMG. “Naquele espaço, será construída uma torre para ser usada na nova rede de comunicação da Polícia Militar. Hoje o sistema é analógico e agora será digitalizado. O objetivo é melhorar a comunicação e dificultar que a rede seja copiada. Considero um projeto muito importante esse que a Prefeitura encaminhou para a Casa Legislativa a pedido da Polícia Militar. Ele foi aprovado por unanimidade”, disse o vereador Serginho do JK, presidente da Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei Ordinária nº 08/2022, um dos mais aguardados e polêmicos dos últimos meses, entrou em pauta mas, a pedido de alguns vereadores, foi retirado pelo presidente. O texto pretende alterar o Plano Diretor, mudando a regra de comercialização de lotes (de loteamentos) no município. A prosta foi tema de várias reuniões intermediadas pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente neste ano. Os vereadores preferiram se dedicar ainda mais à matéria antes de votar. A ideia da Prefeitura é que, antes mesmo da conclusão dos empreendimentos, os empresários possam iniciar o processo de venda dos imóveis. “É um projeto que requer muita responsabilidade na hora de votar. Essa Casa já está há bastante tempo estudando e discutindo a proposta e já foram apresentadas seis emendas. Esta semana os vereadores poderão discutir e apresentar os pareceres para, na próxima semana, votarem favoráveis ou não, mas com segurança”, disse o presidente da Câmara, vereador Márcio Lara.  

O piso salarial nacional da enfermagem foi tema de requerimento nesta 17ª seção. O vereador Carlos Lázaro cobra da Prefeitura o cumprimento da lei sancionada na semana passada pelo Presidente da República e liberada pelo Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (15). “Entrei com um requerimento e pedi urgência. Com a lei aprovada pelo Presidente no dia 11 de abril, foi criado um orçamento para pagar o piso aos profissionais de enfermagem. Foi aberto um crédito especial no valor de mais de R$ 7 bilhões para complementar o orçamento de estados e municípios. O valor do piso para enfermeiros é de R$4750, R$3325 para técnicos e R$2375 para os auxiliares de enfermagem. Em Pará de Minas eles não recebem este valor. Agora, solicitamos ao Executivo que mande o mais rápido possível um projeto para que para a Câmara Municipal aprove e o piso seja pago aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde”, disse Carlos Lázaro, presidente da Comissão de Saúde da Câmara.

Outro assunto que voltou ao plenário foi o descumprimento da Lei nº 6.756, aprovada pela Câmara em julho de 2022. Ela determina que, em Pará de Minas, a empresa de energia elétrica realize o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada de fios não utilizados nos postes. A Cemig tem ainda que notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que elas também façam o alinhamento dos cabos e a retirada dos que não estão sendo mais utilizados. O objetivo é garantir a segurança da população e evitar acidentes como os já registrados na cidade. Recentemente aconteceu mais um incidente deste tipo. Situação que preocupa a comunidade e os vereadores que cobram o cumprimento da lei. “É nosso papel fiscalizar e cobramos mais uma vez da Prefeitura. Esse emaranhado de fios pode causar acidentes e colocar em risco a vida das pessoas. A lei existe e deve ser cumprida e vamos continuar cobrando o cumprimento dela”, disse o vereador Toninho Gladstone.

O Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023 teve pedido de vista. A matéria trata da criação de regras para a contratação de empréstimos e operações de crédito a serem seguidas pelo Poder Executivo.

Também teve pedido de vista e não foi discutido, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 que trata das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao ano de 2020, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Reunião Ordinária da Câmara de Pará de Minas está gravada e pode ser vista em nosso canal no YouTube clicando aqui.