Vereadores aprovam projeto que pretende reforçar direito de famílias que têm crianças na rede municipal de ensino

Nesta segunda-feira (13), aconteceu a quarta reunião ordinária deste ano do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas. No plenário, se reuniram 16, dos 17 vereadores. Pela primeira vez a reunião foi presidida pelo vice-presidente da casa, Clebinho do Lavajato, na ausência do presidente Márcio Lara, que justificou a falta. Entraram em pauta cinco projetos de lei, 55 requerimentos e duas moções de aplausos.  

Um dos projetos da noite desta segunda-feira, foi o nº 04/2023. Ele foi aprovado por 15 votos a zero, em primeira e segunda votação. A matéria tem o objetivo de facilitar a vida de famílias que têm crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede municipal de ensino. Elas têm prioridade na matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, desde que a instituição ofereça turmas nos níveis educacionais pretendidos. A regra já é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mas em Pará de Minas, os vereadores entenderam que o projeto aprovado nesta reunião reforça o direito. “Em Belo Horizonte, recentemente foi aprovado um projeto semelhante e quisemos melhorá-lo. Então, fica garantido o direito de prioridade na matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Pará de Minas. Acrescentamos a garantia de prioridade também a estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. A população pode até andar com esse projeto no bolso para cobrar o direito da Prefeitura. Com essa matéria aprovada, reforçamos a legislação federal e acrescentamos o parágrafo segundo, este que fala dos representantes legais”, explicou o vereador Marcílio Magela de Souza, autor da proposta.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara Municipal de Pará de Minas analisou e sugeriu uma emenda ao projeto que beneficia as famílias com alunos na rede municipal. “Um projeto muito importante, porque ele regulamenta a nível municipal aquilo que já é previsto na lei federal, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo aos irmãos da mesma família a vaga para que eles possam estudar juntos. A Comissão de Educação fez uma emenda visando garantir também que aqueles que já estão matriculados, caso mudem de bairro, tenham suas vagas garantidas nas creches ou escolas mais perto de casa. Dessa forma, caso a família se mude, não é obrigatório manter a criança na creche que fica longe”, explicou o vereador Gustavo Henrique, membro da Comissão. Ele também comentou a necessidade de uma lei municipal, mesmo já existindo a lei federal sobre o mesmo tema. “Infelizmente a lei federal já vinha sendo descumprida e corre o risco até que a lei municipal também seja, como acontece com várias outras. Essa é uma prática comum em todas as casas legislativas. Isso acontece da esfera federal para a estadual, e da esfera estadual e federal para a municipal. No meu entendimento isso não seria necessário, a lei federal, por si só, bastaria. Mas, já que foi proposto, que sirva de utilidade para que a gente possa cobrar a Prefeitura para trazer dignidade para as famílias”, completou Gustavo.

O Projeto Nº 01/2023, de autoria da Prefeitura, também esteve em pauta na reunião dos vereadores desta segunda-feira. Foi aprovado por 15 votos a zero, em primeira e segunda votação. O texto autoriza o Executivo Municipal a fazer a desafetação de três lotes localizados em área de preservação permanente na região do Bariri 2 e posterior permuta de imóvel no bairro Recanto da Lagoa, para compensar o proprietário. “Este tipo de projeto permite que proprietários de imóveis, de alguma forma, tenham o ressarcimento do lote em bairros que sejam úteis para eles, fora de áreas de preservação. Ao mesmo tempo, a Prefeitura, neste caso pode começar a regularizar o Bariri 2 para que de fato, aquele espaço possa se tornar um parque municipal no futuro. O que a gente espera é que não seja um único caso, porque lá tem vários proprietários. O Executivo deve analisar cada caso, fazer a proposta e, havendo acordo entre as partes, entre a pessoa que tem o lote e a Prefeitura, os projetos sejam enviados para a Câmara que com certeza serão aprovados. Este tipo de negociação vai trazer benefícios para a população, que é a criação do Parque Municipal do Bariri 2”, disse o vereador Gustavo Henrique.

O Projeto de Lei Nº 147/2022, que teve pedido de vista na reunião de 6 de fevereiro, voltou ao plenário nesta segunda-feira. Foi aprovado em primeira votação por 15 a zero e volta a ser apresentado na reunião da próxima semana para a segunda votação. A matéria pretende favorecer empresas de Pará de Minas que participam de processos de contratações públicas, pela Câmara ou Prefeitura, por exemplo.  “Um projeto muito esperado que foi protocolado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. O objetivo é dar um tratamento diferenciado e beneficiar as empresas do município de Pará de Minas. Foi votado em primeira hoje e vai ser votado em segunda, com as emendas, na próxima sessão. São emendas bem pontuais, que não mudam substancialmente o projeto. Acredito que ele será aprovado e, sem dúvida nenhuma, vai trazer muitos benefícios para as empresas locais. Porque cerca de R$ 80 milhões são investidos em licitações, em contratações e serviços. Então, boa parte desses recursos vão continuar no município de Pará de Minas, gerando mais empregos, fomentando a economia e fortalecendo a nossa cidade”, disse o vereador Luiz Lima, membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Outro projeto relacionado a educação, o Nº 02/2023, entrou em pauta nesta quarta reunião ordinária de 2023 e teve 14 votos a favor e um contra. Como teve este voto contrário, o texto segue para segunda votação na próxima sessão do legislativo. O objetivo é instituir em Pará de Minas a Semana da Valorização da Família na Rede Municipal de Ensino. “Nós vivemos tempos turbulentos em que a família tem sido esfacelada. Estão tirando os valores dela e a gente sabe que a família ainda é a maior instituição. Eles querem acabar com esse conceito de família. Eu sempre digo, enquanto eu estiver aqui na Câmara, vou lutar pelos direitos das famílias e dos menos favorecidos”, disse o vereador Clebinho do Lavajato, autor do projeto.

O Projeto Nº 05/2023 que institui o Dia de Valorização da Vida do Nascituro não foi discutido. O vereador Dilé pediu vista e a matéria deve voltar ao plenário na próxima reunião ordinária.  Se aprovado, a data será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pará de Minas, no dia 8 de outubro de cada ano.

Os vereadores aprovaram ainda a entrega de moções de aplausos ao Clube Praça de Esportes do Pará e ao artista Rony Morais. Os 55 requerimentos, grande parte deles relacionada a melhorias na infraestrutura e solução de problemas pela cidade, foram aprovados por unanimidade.

Por causa do ponto facultativo de carnaval, decretado pela Prefeitura, a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas está marcada para a quinta-feira (23), às 18h.

Veja a gravação completa da reunião desta segunda-feira clicando aqui.