Servidores municipais e vereadores representantes das comissões legislativas do município receberam capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/21

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas em parceria com a Câmara Municipal de Pará de Minas promoveram, de forma presencial, durante a semana dos dias 17 a 20 de outubro de 2022 uma capacitação para os servidores públicos municipais, da Administração direta e indireta e vereadores representantes das comissões legislativas do município. O tema do treinamento foi a nova Lei de Licitações e Contratos, lei nº 14.133/2021, que teve por objetivo capacitar e aperfeiçoar de forma teórica e prática os servidores. 

Os temas do novo dispositivo legal foram abordados com especialistas de grande admiração nacional atuantes na área do Direito Administrativo. 

Nos dias 17 e 18 de outubro, o treinamento aconteceu no Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida e foi ministrado pelo renomado professor e Procurador da Fazenda Nacional, Matheus Vianna de Carvalho, onde foi trabalhado vários pontos importantes sobre as alterações trazidas pela lei para as estruturas das contratações públicas. 

É importante esclarecer que a partir de abril de 2023 os atos, processos administrativos e contratos que envolvam licitações públicas devem adotar a lei nº 14.133/2021.

Nos dois primeiros dias foram trabalhados os principais aspectos teóricos para entender a nova legislação e consequentemente trabalhar os modelos práticos da nova lei. 

A segunda parte da capacitação foi realizada nos dias 19 e 20 de outubro de 2022, na Câmara Municipal de Pará de Minas. Essa parte do treinamento foi marcada por grandes oficinas ministradas pelas professoras Dourimárcia Benevides Oliveira e Fabiana Pessoa de Oliveira. Nas oficinas práticas, os servidores puderam ter uma noção de como seria feito um Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência e Projeto Básico, além dos procedimentos para Contratação Direta e Gestão e Fiscalização de Contratos.