Câmara aprova projeto de lei de Abertura de Crédito Especial - Transferência à APAE

Na noite desta segunda-feira, 3 de outubro, os vereadores se reuniram em plenário para a 32ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas no ano de 2022.

RESULTADO DAS VOTAÇÕES

Projeto de Lei Complementar n° 05/2022 – Promove alterações no inciso IV da Tabela XIII - Taxa de Licença, inserindo a alínea "h" no respectivo dispositivo da Lei Municipal 6.124/2017 (Código Tributário Municipal), regulamentando a Taxa de Licença pelo uso/implantação de parket, conforme previsão contida na Lei Municipal 6.631/2022. Houve pedido de vista pela Comissão de Agronegócio. 

Projeto de Lei Ordinária n° 114/2022 – Autoriza o município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. Aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 128/2022 – Abertura de Crédito Especial - Transferência à APAE. Aprovado por 16 votos a 0.

Também foram aprovados 12 requerimentos e 06 moções de aplausos.

PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

A próxima reunião ordinária acontecerá na próxima segunda-feira, 10 de outubro, a partir das 18 horas. 

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