Câmara aprova projeto que garante acessibilidade em estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público situados em imóveis antigos da cidade

Na noite desta segunda-feira, 5 de setembro, os vereadores se reuniram em plenário para a 28ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas no ano de 2022.

Vereadores reunidos em plenário.

RESULTADO DAS VOTAÇÕES

Após meses de análise e discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, que dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, situados em imóveis edificados antes da Lei Federal nº 10.098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no Município de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado por 14 votos a 0.

A matéria visa resolver um problema pertinente no município. Alguns imóveis da cidade, por serem antigos, não possuem condições técnicas para promoverem uma série de adequações previstas na legislação federal, e por isso, não conseguem mais obter a liberação do alvará para funcionamento. Diante disso, o projeto vai ao encontro da questão garantindo o direito dos comerciantes a utilizarem os imóveis, promovendo adequações possíveis, além de resguardar o direito das pessoas com deficiência à acessibilidade.

O projeto foi amplamente discutido entre os parlamentares e elaborado em parceria com a APAE, CDL Pará de Minas, Ascipam, AEAPAM e o CREA-MG.

Também foram aprovados 34 requerimentos.

PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

A próxima reunião ordinária acontecerá na próxima segunda-feira, 12 de setembro, a partir das 18 horas.

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