Câmara aprova projeto que efetiva agentes de saúde e de combate à endemias e controle de zoonoses aprovados em 2007

Devido ao aniversário de Pará de Minas na última segunda-feira, 20 de setembro, a reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas aconteceu na terça-feira, 21 de setembro.

A reunião aconteceu presencialmente e contou com diversos projetos em pauta.

Confira abaixo o resultado das votações:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 06/2021 - Acrescenta parágrafo ao artigo 103 da Lei nº 2.645/2021 da Lei Orgânica do município. Este projeto foi aprovado em segundo turno por 17 votos a 0.

Projeto de Lei Complementar n° 10/2021 - Dispõe sobre a transformação de cargos de Programa do antigo Programa de Saúde da Família e Agente de Combate a Endemias e Controle de Zoonoses, de contrato administrativo para regime estatutário. Projeto aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 96/2021 - Dispõe sobre o regulamento para a prescrição e dispensação de medicamentos no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município. Foi retirado de pauta pela Mesa Diretora.

Projeto de Lei Ordinária n° 108/2021 - Institui nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o Programa "Educação Financeira e Empreendedora na Escola". Foi retirado de pauta pelo autor, Vereador Luiz Lima.

Projeto de Lei Ordinária n° 120/2021 - Autoriza desafetação e posterior permuta de áreas/lote que enumera. Foi retirado de pauta pela Mesa Diretora.

Projeto de Lei Ordinária n° 121/2021 - Autoriza o município de Pará de Minas a receber em disposição o Servidor Público Municipal, Sr. Jackson Rodrigo de Faria Delallinde, ocupante do cargo de professor no município de Nova Serrana, mediante a formalização de instrumento próprio. Este projeto teve o pedido de vista concedido ao Vereador Nilton Reis Lopes.

Projeto de Lei Ordinária n° 122/2021 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Pará de Minas - COMDES. Foi retirado de pauta pelo autor, Vereador Nilton Reis Lopes.

Projeto de Lei Ordinária n° 124/2021 - Dispõe sobre a presença de "doulas" nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde. Este projeto teve o pedido de vista concedido à Comissão de Saúde.

Projeto de Lei Ordinária n° 127/2021 - Altera dispositivo da Lei 6.560/2021, que institui em Pará de Minas a "Semana Nacional de Desenvolvimento Econômico" e dá outras providências. Projeto aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Resolução n° 11/2021 - Inclui o Artigo 196-A e altera a redação dos artigos 197 e 198 da Resolução 543, do Regimento Interno. Projeto aprovado por 17 votos a 0.

Ao todo, foram aprovados 21 requerimentos.

A próxima reunião ordinária acontece na próxima segunda-feira, 27 de setembro, a partir das 18 horas.