Aprovada revisão remuneratória dos servidores públicos municipais

Nesta segunda-feira, 12 de julho, aconteceu presencialmente a reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Confira abaixo o resultado das votações:

Projeto de Proposta à Lei Orgânica n° 5/2021 - Acrescenta inciso aos artigos 38 e 79 da Lei nº 2645, de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, foi aprovado por 17 votos a 0.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2022, foi aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 54/2021 - Veda nomeação para cargos comissionados ou função de secretários municipais, presidente e/ou diretores presidentes de autarquias e fundações, de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais 11.340/2006 e 13.104/2015, no âmbito do município de Pará de Minas, foi aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 55/2021 - Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres para a rede municipal de ensino, foi aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 90/2021 - Dispõe sobre a instituição e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico do município de Pará de Minas, foi aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 97/2021 - Promove alteração no artigo 6º da Lei Municipal 6.525/2021, foi aprovado por 16 votos a 0.

O Projeto de Lei Ordinária n° 98/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários), nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88, teve a parte que concede revisão aos agentes políticos votada em destaque a pedido do vereador Luiz Lima. Com isso, houve primeiro a votação e aprovação por 16 votos a 0 da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e em seguida houve a votação da revisão no subsídio dos agentes políticos que foi rejeitada por 9 votos a 7.

Projeto de Lei Ordinária n° 100/2021 - Denomina Maria Augusta Lemos, a ponte localizada no Distrito de Torneiros, na Rua São Francisco, na saída do Distrito sentido BR 262, município de Pará de Minas, foi aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 101/2021 - Concede revisão remuneratória anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, foi aprovado por 16 votos a 0.

O Projeto de Lei Ordinária n° 103/2021, que concede revisão remuneratória anual dos subsídios dos vereadores na Câmara Municipal, teve o pedido de arquivamento aprovado por 12 votos a 4.

Durante a reunião também foram aprovados 21 requerimentos, sendo 2 destes em destaque.

Houve tribuna livre com a participação dos vereadores.

A próxima reunião ordinária acontecerá após o recesso parlamentar no dia 16 de agosto.