Sete projetos aprovados na 12ª reunião ordinária

Na noite do dia 26 de abril, realizou-se mais uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, para apreciação de vários projetos e requerimentos. A reunião transcorreu bem, com a participação online dos vereadores e transmitida pelo youtube. O Presidente Sr Gladstone Dias, conduziu toda a reunião com apreciação de importantes projetos para todo o município.

Na reunião foram analisados 8 (oito) projetos:

1. Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2021 - “Altera e acrescenta o parágrafo ao art. 104 da Lei 2. 645, de 21/03/1990, Lei Orgânica do Município”. Este projeto já havia sido votado em primeira votação na data de 12/04/2021 e houve o prazo de interstíciode 10 (dez) dias, seguindo o rito da Lei Orgânica do Município, artigo 52, § 1º, retornando a pauta na data de ontem para segunda votação. O projeto teve aprovação dos 17 vereadores, já que nesta votação, o presidente da Casa Legislativa vota. Acesse o projeto
2. Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 - “Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas”. Este projeto já contava com todos os recursos disponíveis e já tinha sido votado em primeira votação na data de 19/04/2021. Foram apresentadas, discutidas e votadas as 8 (oito) emendas separadamente, que tiveram aprovação de 16 votos cada uma, e votado em segunda votação o Projeto, sendo aprovado por 16 votos x 0. Acesse o projeto
3. Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 02/2021 – “Institui em Pará de Minas, o Programa IPTU Justo, que reconhece a não incidência tributária e concede desconto no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da forma específica para proprietários de imóveis cuja localização não seja contemplada pela existência de melhoramentos indicados nos incisos do § 1º da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”. Projeto foi aprovado em primeira e segunda votações por unanimidade, 16 votos x 0. Acesse o projeto
4. Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 - “Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne os parcelamentos em andamento e dá outras providências”. Este projeto foi aprovado em primeira votação no dia 19/04/2021 e ontem voltou a pauta. Foram colocadas à apreciação dos parlamentares as 2 (duas) emendas que foram aprovadas por 16 votos a zero. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão e em segunda votação, que foi aprovado por 16 votos a zero. Acesse o projeto
5. Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 - “Institui o programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências”. Projeto foi aprovado em primeira e segunda votações por 16 x 0. As duas Emendas apresentadas foram também aprovadas por 16 votos a zero. Acesse o projeto
6. Projeto de Lei nº 24/2021 - “Autoriza o Município a promover abertura de crédito especial ( R$600.000,00)”. Projeto foi aprovado em primeira e segunda votações por 16 votos a 0. Acesse o projeto
7. Projeto de Lei nº 26/2021 – “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento dos tributos que menciona dá outras providências”. Os autores do projeto solicitaram o seu arquivamento, por perda do objeto. Acesse o projeto
8. Projeto de Lei nº 30/2021 - “Denomina Complexo de Lazer Bruno Antônio Damasceno Gonçalves, o complexo composto por lagoa, pista de caminhada, academia ao ar livre e bosque em construção, próximo à Rua Paulo Idelfonso Pena, no bairro Jardins, nesta cidade”. Projeto foi aprovado em primeira e segunda votações por 16 votos a 0. Acesse o projeto 

Dando continuidade a reunião, houve a discussão e aprovação dos 21 requerimentos apresentados pelos vereadores e as considerações finais. O Presidente encerrou a reunião convocando para a próxima que será realizada no dia 03 de maio, do corrente ano.