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Aprovado projeto de lei que regulamenta Fundo de Manutenção da Educação

Nesta reunião extraordinária online que aconteceu nesta quarta-feira dia 10 de março de 2021, os vereadores votaram o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021 de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4672/07, sobre a integração do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (CME) nos Termos da Lei Federal nº 14.113/2020 e dá outras providências. A matéria foi aprovada por 15X00. O obejtivo dessa proposição é instituir o conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB. Essa adequação é resultado da aprovação da Emenda Constitucional nº 108/2020, que inclui o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A urgência da votação se justifica, pois os conselhos do fundo deverão ser instituídos até o dia 25 de março.

Esta reunião virtual foi pelo aplicativo do Google Meet, como teste caso haja necessidade de suspender as reuniões presenciais devido ao aumento do número de casos de contaminação pela Covid-19. O link foi disponibilizado aos vereadores e à imprensa para acompanhamento da sessão extraordinária. A reunião foi gravada e disponibilizada no canal do You tube da Câmara, após o encerramento da votação. Acesse o link: https://youtu.be/f8-jXKFVwBc