A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou, nesta terça-feira (20), a 36ª Reunião Ordinária de 2026. A reunião contou com a votação e apreciação de dois projetos, moções de aplausos e requerimentos, além do uso da tribuna por um cidadão e pelos parlamentares.
Logo no início da sessão, durante a leitura dos expedientes, foram realizados dois convites: primeiro para o “1º Fórum Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas”, promovido pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), na próxima quarta-feira (21), às 8h, no Plenário da Câmara. O segundo foi o “Cinema Comentado – Recém-Casados”, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com o apoio da Procuradoria da Mulher da Câmara, também na quarta-feira (21), às 19h, na Estação Cultural.
Dando continuidade, os vereadores apresentaram requerimentos visando melhorias em diferentes áreas do município:
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano foi solicitada avaliação das condições de escoamento das águas no trecho da rua Maria Maciel Ramos, no bairro São Paulo, por onde passa o Córrego dos Garcias, e que verifique a possibilidade de desenvolver projeto para aumentar sua capacidade de vazão, a fim de minimizar os alagamentos recorrentes no local; também foi solicitado a ampliação dos horários e a alteração do itinerário da linha 73, da Turi, com o objetivo de garantir que o transporte coletivo passe pelas principais ruas dos bairros São Vicente de Paulo, JK e Esplanada, além da ampliação do número de ônibus que atende o bairro Santos Dumont.
À Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente foi solicitada a limpeza e manutenção nas praças Bariri, Rio Branco e Independência; a fiscalização no antigo Clube ARPPA, com o objetivo de verificar se a presença de capivaras e carrapatos no local foi devidamente controlada; a poda das árvores localizadas nas proximidades da Rua Tupinambás, nº 1155 B, no bairro Vila Ferreira; e informações atualizadas acerca do andamento e da previsão de conclusão e entrega da obra do Núcleo de Saúde e Bem-Estar Animal (NUSBA), em Pará de Minas.
À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura foram solicitados serviços de limpeza e roçada das margens da estrada de acesso a Limas do Pará, especialmente no trecho próximo à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
À Secretaria Municipal de Saúde foi solicitada análise da possibilidade de disponibilizar dois ventiladores para a UBS Roque Cordeiro da Silva (Paraíso).
Ao Conselho Municipal de Trânsito foi solicitada a instalação de uma placa de “Proibido Estacionar” na praça Jesus Víctor de Lima - bairro Vila Ferreira; além de um estudo técnico visando a possibilidade de instalação de quebra-molas antes da entrada do Patronato.
E ao prefeito, foi solicitada portaria ou encaminhamento, a esta Casa, de projeto de Lei que conceda aos servidores públicos do Poder Executivo abono de faltas no dia do seu aniversário.
Dando continuidade na ordem do dia, iniciou-se a deliberação de dois projetos:
Primeiro, foi o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Executivo, que promove alterações na Lei Complementar nº 6.812/2022, que dispõe sobre a estruturação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Pará de Minas. A proposta, apresentada através de um substitutivo, altera o art. 10º aperfeiçoando o regime disciplinar aplicável aos integrantes da GCM, mediante a introdução de mecanismos que reforçam a segurança jurídica, a imparcialidade e a eficiência na apuração de infrações administrativas, promovendo a adequação da Lei às diretrizes do direito administrativo sancionador contemporâneo, assegurando plena compatibilidade com о Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar n° 5.264/2011), especialmente no que tange às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A proposição também institui a Comissão Especial de natureza instrutória, com composição híbrida, com a finalidade de assegurar maior tecnicidade, imparcialidade e segregação de funções, evitando a indevida concentração de competências investigativas e decisórias na mesma autoridade administrativa, em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Após apreciação do Plenário, o substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 foi aprovado por 15 votos.
Em seguida, foi o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2026, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, que altera a Lei nº 6.706/2022, que dispõe sobre o transporte de escolares no âmbito do município. A proposição visa a alteração do número mínimo de lugares dos ônibus escolares, que passam de 45 para 40 lugares, e 18 (dezoito) anos contados da data de fabricação, preservando-se todas as condições de segurança e higiene, nos termos da lei. O projeto também acrescenta o prazo máximo de carência de até 2 (dois) anos após o limite temporal estabelecido para sua substituição, condicionada à aprovação nas vistorias previstas na legislação. A proposição também regulamenta a substituição temporária dos veículos autorizados para a prestação do serviço de transporte escolar, nas hipóteses em que o veículo titular esteja temporariamente impossibilitado de circular. Após apreciação, o projeto foi aprovado por 15 votos.
Dando continuidade, o cidadão Daniel Chaid fez o Uso da Tribuna para manifestar sobre “eleições 2026 e seus candidatos; Poder Executivo Municipal; fala dos vereadores em reuniões e nas redes sociais; e transporte público municipal (empresa TURI)”.
Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos parlamentares inscritos, foram aprovados 16 requerimentos e duas moções de aplausos.
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