Câmara aprova dois projetos e recebe denúncia de possível infração político-administrativa contra vereadora

Na noite desta segunda-feira, 29 de agosto, os vereadores se reuniram em plenário para a 27ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas no ano de 2022.

Vereadores reunidos em plenário.

RESULTADO DAS VOTAÇÕES

O Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, que dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, situados em imóveis edificados antes da Lei Federal nº 10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no Município de Pará de Minas e dá outras providências, teve o pedido de adiamento de discussão realizado pela Associação dos Deficientes Visuais de Pará de Minas (Adevipam) que foi aprovado pelos parlamentares por 16 votos a 0.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 108/2022, de autoria da vereadora Irene Melo Franco, que altera disposições na Lei nº 5.467, de 06/03/2013, que promove a criação da Escola Municipal José Porfírio de Oliveira, foi aprovado por 16 votos a 0.

Igualmente, o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2022, de autoria do vereador Léo do Depósito, que denominação de logradouro, foi aprovado por 16 votos a 0.

Também foram aprovados 26 requerimentos.

DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Um dos assuntos discutidos na reunião foi a denúncia de possível cometimento de infração político-administrativa realizada pelo vereador Márcio Lara contra a vereadora Márcia Marzagão.

Secretário Dilhermando fazendo a leitura da denúncia.

O art. 7º do Decreto-Lei n° 201/67, prevê que a Câmara Municipal poderá cassar o mandato de um de seus membros quando, entre outras hipóteses, este proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

O plenário foi consultado sobre o recebimento ou não da denúncia. A pedido da vereadora Márcia Marzagão, a votação ocorreu de forma nominal. 

O resultado da votação se deu conforme abaixo.

Foram favoráveis ao recebimento da denúncia:

• Carlos Roberto Lázaro;

• Dilhermando Rodrigues Filho;

• Gladstone Correa Dias;

• Irene Susana da Silva Melo Franco;

• Leandro Guimarães Vieira;

• Marcílio Magela de Souza;

• Renato de Almeida Costa Faria;

• Ricardo Duarte Rocha;

• Ronivelton Corrêa Barbosa;

• Sérgio Martins Vargas;

• Washington Fraga Pedroso, suplente do vereador Márcio Lara.

Por ser o denunciante, o vereador Márcio Lara ficou impedido de votar o recebimento da denúncia, cabendo o voto ao seu suplente.

Foram contrários ao recebimento da denúncia:

• Hélio Andrade de Melo Júnior;

• Luiz Fernando de Lima;

• Márcia Flávia Marzagão Albano;

• Rodrigo Alves Meneses.

Se absteve de votar:

• Cléber Gonçalves.

Como resultado da votação, a denúncia foi recebida pela Câmara por 11 votos favoráveis, 4 votos contrários e uma abstenção.

COMISSÃO PROCESSANTE

Logo após a votação, foram sorteados os nomes dos membros que integrarão a Comissão Processante que será responsável por apurar o possível cometimento de infração político-administrativa pela vereadora Márcia Marzagão. A Comissão Processante será presidida pelo vereador Ricardo Duarte Rocha, tendo como vice-presidente o vereador Gladstone Correa Dias e o vereador Hélio Andrade de Melo Júnior como relator.

PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

A próxima reunião ordinária acontecerá na próxima segunda-feira, 5 de setembro, a partir das 18 horas.

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