PROJETOS DE LEI APROVADOS EM 2018

por Marilva Keesen Greco última modificação 31/01/2018 14h00

PROJETO DE LEI N.º 01/2018

ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 3.631, DE 4 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI Nº 02/2018

Acrescenta alínea ao artigo 59 da Lei Municipal 5.288/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas.

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PROJETO DE LEI N.º 03/2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI N.º 05/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL (BENFEITORIA) AO IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

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PROJETO DE LEI nº 06/2018

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.124/2017 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI nº 07/2018 - Autoria Executivo Municipal

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 6.012/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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PROJETO DE LEI Nº 08/2018

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER ANUÊNCIA FORMAL E EXPRESSA PARA SUPRESSÃO DA CONDICIONANTE IMPOSTA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 4.995/2009 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO DE Nº 15 DA QUADRA B-43 DO BAIRRO SÃO LUIZ, NESTA CIDADE.

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PROJETO DE LEI nº 09/2018

ACRESCENTA O § 2º AO ART. 7º DA LEI 4.690/2007,DE 13 DE ABRIL DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 6.147/2017 E PLEA LEI Nº 6.008/16, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO OLIVÉ DINIZ POR ENTIDADE PÚBLICA OU EMPRESA, CONFORME ART. 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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PROJETO DE LEI nº 10/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SUBSÍDIO DOA AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

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PROJETO DE LEI nº 11/2018

CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI Nº 12/2018 - Autoria Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende

CRIA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A "PARADA SEGURA" PARA IDOSOS, DEFICIENTES, GESTANTES COM GRAVIDEZ AVANÇADA E ACIDENTADOS NO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA SEDE E DOS DISTRITOS.

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PROJETO DE LEI nº 14/2018

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.045/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI nº 16/2018

CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI nº 17/2018 - Autoria Executivo Municipal

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ÁREA DESTINADA ÀS AVENIDAS/RUAS/PRAÇAS DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA.

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PROJETO DE LEI N.º 18/2018

DENOMINA OURO BRANCO, O LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO ENTRE AS RUAS POUSO ALEGRE E OURO PRETO E QUADRAS.

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PROJETO DE LEI Nº 21/2018 - Autoria Vereador Rodrigo Varela Franco

DENOMINA "ESPAÇO CORPAM - CORREDORES DA RUA DE PARÁ DE MINAS", A PEQUENA PRAÇA PERTENCENTE AO PARQUE DO BARIRI, COM LOCALIZAÇÃO NA ESQUINA DA RUA BRASÍLIA COM A RUA CURITIBA, EM FRENTE AO AUTOMÓVEL CLUBE DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI Nº 23/2018 - Autoria Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues

ASSEGURA A DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO A ORDEM DE ESPERA PARA VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEIS.

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PROJETO DE LEI nº 24/2018 - Autoria Executivo Municipal

AUTORIZA O MUNICÍPIO E PARÁ E MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASCIPAM - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ E MINAS PARA REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO/DECORAÇÃO DA CIDADE POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO.

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PROJETO DE LEI Nº 25/2018 - Autoria Executivo Municipal

ALTERA O ITEM 2 (TAXAS DECORRENTES DO SIM - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL) DA TABELA V DA LEI MUNICIPAL 6.124/2017 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI Nº 41/2018 - Autoria Vereador Márcio Lara

DENOMINA JUPIRA TOMAZ DE JESUS A RUA 3, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS C97 E C101-A, ENTRE AS RUAS ROSILENE FRANCO DOS SANTOS PINTO E DOUTOR PAULO SILVA, NO BAIRRO SENADOR VALADARES – PROLONGAMENTO.

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PROJETO DE LEI Nº 42/2018 - Autoria Vereador Márcio Lara

DENOMINA EDNA GONÇALVES MORAIS O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA “C”, COM INÍCIO NA RUA DOUTOR JOSÉ DE MORAIS REIS E TERRENOS DE EDSON ALMEIDA DE SOUZA, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS – 4ª ETAPA.

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PROJETO DE LEI Nº 43/2018 - Autoria Vereador Márcio Lara e Rodrigo Alves Meneses

DENOMINA ADELAN MARIA DE OLIVEIRA O CMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO NA RUA NOSSA SENHORA DAS DORES, S/Nº, NO DISTRITO DE TORNEIROS.

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PROJETO DE LEI Nº 45/2018 - Autoria Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CIRCUITO CULTURAL RECEITE CULTURA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 48/2018 - Autoria Vereador Dilhermando Rodrigues Filho

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 51/2018 - Autoria Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS.

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PROJETO DE LEI Nº 52/2018 - Autoria Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO ONEROSO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI Nº 65/2018 - Autoria Vereador Marcílio Magela de Souza

DENOMINA VEREADOR FRANCISCO JÚNIOR (CHIQUINHO DO GÁS) O HALL DE ENTRADA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI Nº 66/2018 - Autoria Executivo Municipal

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DOS CORREIOS NO DISTRITO DE CARIOCA, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE SERÁ EFETIVADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 75/2018 - Autoria Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira

DENOMINA SANTA RITA A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS CARDOSOS, SIMEÃO STELITA DE OLIVEIRA E UIRAPURU, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. JOSÉ PEREIRA CAMPOS, NESTA CIDADE.

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PROJETO DE LEI Nº 90/2018 - Autor Vereador Marcus Vinícius Rios Faria

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A OSMAN TEIXEIRA DO NASCIMENTO Autor: Marcus Vinícius Rios Faria

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PROJETO DE LEI Nº 102/2018 - Autoria Executivo Municipal

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO, COMPOSTO DE QUADRAS ESPORTIVAS, PARA ATENDER ÀS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO CMEI DO DISTRITO DE TORNEIROS.

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PROJETO DE LEI Nº 104/2018 - Autor Vereador Rodrigo Varela Franco

CRIA E DENOMINA A GALERIA DE ARTE PERMANENTE JERÔNIMO MARCUCCI, NO ESPAÇO LATERAL SUPERIOR ESQUERDO DO PRÉDIO JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA – CASA DA CULTURA, SITU-ADO NA PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 26, CENTRO, NESTA CIDADE.

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PROJETO DE LEI Nº 106/2018 - Autoria do Executivo Municipal

ALTERA O DISPOSITIVO NO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5.573/2013; 5.593/2013;5.735/2014 E LEI 5.919/2016, MODIFICANDO-SE O PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR PARA AMORTIZAÇÃO DO DEFICT ATUARIAL.

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PROJETO DE LEI Nº 109/2018 - Autor Vereador Antônio Carlos dos Santos

DENOMINA JORGE LUIZ SOARES A RUA B, ENTRE A RUA EMERSON BATISTA ESPÍNDOLA PEREIRA, QUADRA A2, QUADRA A3 E ÁREA INSTITUCIONAL, NO BAIRRO NINHO DAS ÁGUIAS, NESTA CIDADE.

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PROJETO DE LEI Nº 113/2018 - Autoria Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS ÁREAS DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI.

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PROJETO DE LEI Nº 111/2018 - Autoria Vereador Antônio Carlos dos Santos

DENOMINA OLGA DE ASSIS SOUZA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEMEI), SITUADO NA PRAÇA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 95, BAIRRO SANTOS DUMONT, NESTA CIDADE.

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PROJETO DE LEI Nº 112/2018 - Autoria Executivo Municipal

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, NA FORMA DA LEI.

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PROJETO DE LEI Nº 114/2018 - Autoria Executivo Municipal

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A IMPLEMENTAR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOB IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA RECEBER REDE DE ESGOTO DE LOTE LINDEIRO DE PARTICULAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA.

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PROJETO DE LEI Nº 115/2018 - Autoria Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira

DENOMINA ANTÔNIO ALVES SIQUEIRA O LOGRADOURO PÚBLICO COM INÍCIO NA RUA ADILSON ANTÔNIO PEREIRA E TÉRMINO NO TERRENO DESMEMBRADO DA CERÂMICA PATAFUFO, NO BAIRRO SERRA VERDE.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2018 - Autoria Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E A AFIXAR O RETRATO DO SR. AVELINO AUGUSTO DOS SANTOS (PADRINHO), NA GALERIA DOS BENFEITORES DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2018 - Autoria Vereador Marcílio Magela de Souza

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E A AFIXAR O RETRATO DE JOSÉ MISAEL DE ALMEIDA NA GALERIA DE BENFEITORES DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2018 - Autoria Vereador Gladstone Correa Dias

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E A AFIXAR O RETRATO DE NÉLSON MELO FRANCO NA GALERIA DE BENFEITORES DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2018 - Autoria Mesa Diretora

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 543, DE 28 DE MARÇO DE 2017, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.

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VETO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2018 - Autoria Executivo Municipal

VETO AO TEXTO INTEGRAL DO P. LEI 27/18 QUE REVOGA A ALÍNEA “C” DO ART. 1º DA LEI 6.141/2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS COM O FITO DE MATERIALIZAR A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NO BOJO DA LEI FEDERAL 13.465/2017.

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