PROJETOS DE LEI APROVADOS EM 2018

por Marilva Keesen Greco última modificação 31/01/2018 14h00

PROJETO DE LEI N.º 01/2018

ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 3.631, DE 4 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI Nº 02/2018

Acrescenta alínea ao artigo 59 da Lei Municipal 5.288/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas.

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PROJETO DE LEI N.º 03/2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI N.º 05/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL (BENFEITORIA) AO IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

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PROJETO DE LEI nº 06/2018

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.124/2017 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI nº 07/2018 - Autoria Executivo Municipal

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 6.012/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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PROJETO DE LEI Nº 08/2018

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER ANUÊNCIA FORMAL E EXPRESSA PARA SUPRESSÃO DA CONDICIONANTE IMPOSTA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 4.995/2009 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO DE Nº 15 DA QUADRA B-43 DO BAIRRO SÃO LUIZ, NESTA CIDADE.

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PROJETO DE LEI nº 09/2018

ACRESCENTA O § 2º AO ART. 7º DA LEI 4.690/2007,DE 13 DE ABRIL DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 6.147/2017 E PLEA LEI Nº 6.008/16, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO OLIVÉ DINIZ POR ENTIDADE PÚBLICA OU EMPRESA, CONFORME ART. 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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PROJETO DE LEI nº 10/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SUBSÍDIO DOA AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

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PROJETO DE LEI nº 11/2018

CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI nº 14/2018

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.045/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI nº 16/2018

CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI nº 17/2018 - Autoria Executivo Municipal

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ÁREA DESTINADA ÀS AVENIDAS/RUAS/PRAÇAS DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA.

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PROJETO DE LEI N.º 18/2018

DENOMINA OURO BRANCO, O LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO ENTRE AS RUAS POUSO ALEGRE E OURO PRETO E QUADRAS.

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PROJETO DE LEI nº 24/2018 - Autoria Executivo Municipal

AUTORIZA O MUNICÍPIO E PARÁ E MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASCIPAM - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ E MINAS PARA REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO/DECORAÇÃO DA CIDADE POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO.

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PROJETO DE LEI Nº 25/2018 - Autoria Executivo Municipal

ALTERA O ITEM 2 (TAXAS DECORRENTES DO SIM - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL) DA TABELA V DA LEI MUNICIPAL 6.124/2017 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI Nº 21/2018 - Autoria Vereador Rodrigo Varela Franco

DENOMINA "ESPAÇO CORPAM - CORREDORES DA RUA DE PARÁ DE MINAS", A PEQUENA PRAÇA PERTENCENTE AO PARQUE DO BARIRI, COM LOCALIZAÇÃO NA ESQUINA DA RUA BRASÍLIA COM A RUA CURITIBA, EM FRENTE AO AUTOMÓVEL CLUBE DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI Nº 41/2018 - Autoria Vereador Márcio Lara

DENOMINA JUPIRA TOMAZ DE JESUS A RUA 3, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS C97 E C101-A, ENTRE AS RUAS ROSILENE FRANCO DOS SANTOS PINTO E DOUTOR PAULO SILVA, NO BAIRRO SENADOR VALADARES – PROLONGAMENTO.

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PROJETO DE LEI Nº 42/2018 - Autoria Vereador Márcio Lara

DENOMINA EDNA GONÇALVES MORAIS O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA “C”, COM INÍCIO NA RUA DOUTOR JOSÉ DE MORAIS REIS E TERRENOS DE EDSON ALMEIDA DE SOUZA, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS – 4ª ETAPA.

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PROJETO DE LEI Nº 48/2018 - Autoria Vereador Dilhermando Rodrigues Filho

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 104/2018 - Autor Vereador Rodrigo Varela Franco

CRIA E DENOMINA A GALERIA DE ARTE PERMANENTE JERÔNIMO MARCUCCI, NO ESPAÇO LATERAL SUPERIOR ESQUERDO DO PRÉDIO JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA – CASA DA CULTURA, SITU-ADO NA PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 26, CENTRO, NESTA CIDADE.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2018 - Autoria Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E A AFIXAR O RETRATO DO SR. AVELINO AUGUSTO DOS SANTOS (PADRINHO), NA GALERIA DOS BENFEITORES DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2018 - Autoria Vereador Marcílio Magela de Souza

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E A AFIXAR O RETRATO DE JOSÉ MISAEL DE ALMEIDA NA GALERIA DE BENFEITORES DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2018 - Autoria Vereador Gladstone Correa Dias

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E A AFIXAR O RETRATO DE NÉLSON MELO FRANCO NA GALERIA DE BENFEITORES DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2018 - Autoria Mesa Diretora

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 543, DE 28 DE MARÇO DE 2017, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.

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PROJETO DE LEI Nº 102/2018 - Autoria Executivo Municipal

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO, COMPOSTO DE QUADRAS ESPORTIVAS, PARA ATENDER ÀS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO CMEI DO DISTRITO DE TORNEIROS.

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PROJETO DE LEI Nº 45/2018 - Autoria Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CIRCUITO CULTURAL RECEITE CULTURA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 90/2018 - Autor Vereador Marcus Vinícius Rios Faria

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A OSMAN TEIXEIRA DO NASCIMENTO Autor: Marcus Vinícius Rios Faria

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