PROJETOS DE LEI APROVADOS EM 2017

por Marilva Keesen Greco última modificação 24/01/2018 15h54

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2017 (Aprovado)

Confere homenagem na forma do artigo nº 41, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal. Aprovado por 16X00 duante reunião ordinária do dia 15.05.17

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2017 (Aprovado)

Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração do seu Regimento Interno. Aprovado em primeira e segunda votação por 17X00, na reunião ordinária do dia 12.06.17

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2017 (Aprovado)

Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato da Sra. Darci Fioravante Barros Barbosa na Galeria dos Benfeitores de Pará de Minas. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00, na reunião do dia 28/08/2017.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2017 (Aprovado)

Altera o inciso I do art. 168 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, e revoga as alíneas "a" e "b" desse inciso.Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 27/11/2017.

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Projeto de Resolução de nº 07/2017 (Aprovado)

Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato de Alfeu Silva Mendes na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas.Aprovado em primeira e segunda votação por 14X00 na reunião ordinária do dia 23.10.2017.

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PROJETO DE LEI N.º 11/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias , hotéis , motéis , casas noturnas e similares à anexar avisos contra crimes praticados contra crianças e adolescentes, suas penas e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda votação por 15X00, na reunião ordinária do dia 12.06.17

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PROJETO DE LEI Nº 15 /2017 (Aprovado)

Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos bares, motéis, casas noturnas e similares, manter visível a inscrição alusiva ao uso de álcool e direção de veículos motorizados e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda votação por 15X00, na reunião ordinária do dia 12.06.17

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PROJETO DE LEI N.º 17/2017 (Aprovado)

Denomina a Rodovia Municipal Libério Teixeira dos Santos, conhecida como “Estrada do Caracol”, que liga a Rodovia José Mônico até o Bairro Dona Flor. Aprovado em primeira votação por 15X00 e em segunda votação por 14X00, na reunião do dia 21/08/2017.

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PROJETO DE LEI N.º 26/ 2017 (Aprovado)

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção no Município de Pará de Minas e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00, no dia 30.03.17

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PROJETO DE LEI N.º 28/ 2017 (Aprovado)

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da operacionalização da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas. Aprovado em primeira e segunda votação por 13X00, na reunião ordinária do dia 10.04.17.

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PROJETO DE LEI N.º 29/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, revogando a Lei Municipal 4.691/2007 e suas alterações. Aprovado em primeira e segunda votação por 17X00, na reunião ordinária do dia 12.06.17

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PROJETO DE LEI N.º 30/ 2017 (Aprovado)

Revalida Lei Municipal que promoveu a nomenclatura da Rua Benedito Valadares no idos de 1937, explicitando sua extensão e interseção com outras vias públicas. Aprovado em primeira e segunda votação por 13X00, na reunião ordinária do dia 10.04.17.

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PROJETO DE LEI N.º 31/2017 (Aprovado)

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.021, de 15 de dezembro de 2016. Aprovoado em primeira e segunda votação por 15X00, na reuinão ordinária do dia 17.04.17

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PROJETO DE LEI Nº 32/ 2017 (Aprovado)

Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção ao uso e abuso do álcool e outras drogas – Semad e dá outras providências. Aprovado em primeira votação por 14X00 e em segunda votação por 15X00, na reunião ordinária do dia 02.05.17

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PROJETO DE LEI N.º 33/2017 (Aprovado)

Dispões sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária 2018. Aprovado em votação única por 17X00, na reunião do dia 26.06.17

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PROJETO DE LEI N.º 34/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas vencedoras de licitaçãoes no Município de Pará de Minas emplacar seus veículos nesse Município. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 na reunião do dia 02/05/2017.

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Projetos de Lei nº 35 e 36/2017 que serão a base para realização do concurso público da Câmara Municipal de Pará de Minas (Aprovados)

Projeto de Lei nº 35/2017 dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências. E Projeto de Lei nº 36/2017 dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. Aprovados em primeira e segunda votação por 17X00, na reunião ordinária do dia 12.06.17

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PROJETO DE LEI N.º 37/2017 (Aprovado)

Regulamenta o atendimentos de portadores de necessidades especiais nos consultórios médicos e odontológicos em prédios públicos e privados no município de Pará de Minas. Aprovado em primeira e segunda votação por 15X00, na reunião ordinária do dia 08.05.2017.

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PROJETO DE LEI N.º 38/2017 (Aprovado)

Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais Patinhas de Anjos de Pará de Minas, com sede nesta cidade. Aprovado por 16X00 durante reunião ordinária do dia 15.05.17

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PROJETO DE LEI N.º 40/ 2017 (Aprovado)

Dispõe sobre as atividades exercidas por artesãos e nômades/hippies em logradouros públicos, de caráter nitidamente artesanal e transitório, e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda votação por 15X01, na reunião ordinária do dia 12.06.17.

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PROJETO DE LEI N.º 41/2017 - (Aprovado)

Institui o Dia do Skatista e a Semana Municipal do Skatista no município de Pará de Minas. Aprovado na reunião ordinária do dia 03.07.17, por 16X00.

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PROJETO DE LEI N.º 43/2017 (Aprovado)

Autoriza o município de Pará de Minas a promover disposição de 03 (três) servidores públicos, com ônus para o município ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, mediante a formalização de Acordo de Cooperação Técnica nos termos da legislação de regência. Aprovado em primeira e segunda votação por 15X00, na reunião ordinária do dia 12.06.17

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PROJETO DE LEI N.º 46/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre a dispensa de cobrança de taxas de estacionamento de veículos em supermercados, estabelecimentos comerciais em geral e similares. Aprovado por 16X00 em primeira e segunda votação no dia 19.06.17

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PROJETO DE LEI N.º 51/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição a doadores de medúla óssea em concursos públicos realizados por órgãos do poder público do município de Pará de Minas. Aprovado por 16X00 em primeira e segunda votação na reunião do dia 19.06.17

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PROJETO DE LEI N.º 52/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre a inclusão do evento "Encontro de Louvor e Adoração" no calendário de eventos do município de Pará de Minas e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda votação por 15X00, na reunião ordinária do dia 12.06.17

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PROJETO DE LEI N.º 53/2017 (Aprovado)

Cria e denomina a Escola Municipal Pedro Moreia Mendonça, erigida no bairro Cecília Meireles. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00, na reunião ordinária do dia 05.06.17

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PROJETO DE LEI Nº 54/2017 (Aprovado)

Cria e denomina o CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil Professora Idalina Mello Cançado, sediado no bairro Residencial Capanema. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00, na reunião ordinária do dia 05.06.17

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PROJETO DE LEI N.º 55/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos urbanos e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00, na reunião do dia 26.06.17

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PROJETO DE LEI N.º 56/2017 (Aprovado)

Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Associação Beneficente Bem Viver Manasses. Aprovado em primeira e segunda votação por 15X00, na reunião ordinária do dia 12.06.17

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PROJETO DE LEI Nº 57/2017 (Aprovado)

Autoriza o município de Pará de Minas a participar de consórcio público e Ratifica a 10ª Alteração do contrato da Instituiçao de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - i.CISMEP e dá outras providências. Aprovado por 15X01 em primeira, na reunião ordinária do dia 19.06.17. Aprovado em segunda votação por 14X02, no dia 26.06.17

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PROJETO DE LEI N.º 58/2017 (Aprovado)

Institui os Títulos "Empresa Amiga dos Animais" e "Amigo dos Animais" e dá outras providências. Aprovado por 16X00, na reunião ordinária do dia 10.07.17

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PROJETO DE LEI N.º 81/2017 (Aprovado)

Derroga o artigo 58 da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. Aprovado por 16X00, na reunião do dia 26.06.17

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PROJETO DE LEI N.º 82/2017 (Aprovado)

Altera a redação do artigo 40 da Lei Municipal 5.264/2011, inserindo o § 10 ao texto original. Aprovado por 16X00, na reunião do dia 26.06.17

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PROJETO DE LEI nº 84/2017 (Aprovado)

Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00, na reunião ordinária do dia 04/09/2017.

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PROJETO DE LEI N.º 87/2017 (Aprovado)

Proíbe a realização de quaisquer eventos em que animais sejam submetidos a maus tratos e dá outras providências. Pedido de vista pela comissão de Legislação e Justiça, até a próxima reunião no dia 18/09/2017.Pedido de vista pelo vereador Marcos Aurélio até a próxima reunião do dia 25/09/2017.Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 25.09.2017.

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PROJETO DE LEI N.º 119/2017 (Aprovado)

Altera a redação da alínea "a", inciso II do artigo 60 da Lei Complementar nº 6.047, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda votação por 15X00, na reunião do dia 03/07/2017.

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PROJETO DE LEI nº 121/2017(Aprovado)

Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas no município de Pará de Minas e dá outras providências.Pedido de vista pelo vereador Marcos Aurélio dos Santos.Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 25.09.2017.

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PROJETO DE LEI nº 123/2017(Aprovado)

Dispõe sobre a inclusão do evento "Moto Rock" no calendário de eventos do município de Pará de Minas.Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 18.09.2017.

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PROJETO DE LEI N.º 124/2017 (Aprovado)

Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil e dá outras providências. Proposição de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende. Aprovado em primeira e segunda votação, em reunião ordinária do dia 29.01.18

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PROJETO DE LEI nº 125/2017 (Aprovado)

Institui o Dia Municipal da Doula, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de Maio.Projeto retirado pelo autor na reunião ordinária do dia 18.09.2017.Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 25.09.2017.

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PROJETO DE LEI nº 127/2017 - Autoria Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende

Determina a reserva dos apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares a idosos e portadores de deficiência beneficiários nos programas habitacionais implantados pelo poder público municipal e dá outras providências. Pedido de vista pelo vereador Marcílio Magela de Souza na reunião ordinária do dia 09.04.18. Aprovado em 1ª e 2ª votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 23.04.18.

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PROJETO DE LEI nº 128/2017 (Aprovado)

Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria até a reunião ordinária do dia 16.10.2017.Retirado de pauta pelo autor na reunião ordinária do dia 16.10.2017.Aprovado em primeira e segunda votação por 14X01, na reunião ordinária do dia 23.10.2017.Voto contra: vereador Marcos Aurélio dos Santos.

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PROJETO DE LEI N.º 134/2017 (Aprovado)

Altera as disposições do Fundo Municipal de Cultura - FMC do Município de Pará de Minas. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00, na reunião do dia 28/08/2017.

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PROJETO DE LEI N.º 136/2017 (Aprovado)

Institui a quarta semana do mês de maio como a Semana da Valorização da Vida Humana no município de Pará de Minas e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 04/09/2017.

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PROJETO DE LEI N.º 137/2017 (Aprovado)

Institui o "Dia do Levita" no âmbito do município de Pará de Minas. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 04/09/2017.

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PROJETO DE LEI N.º 140/2017 (Aprovado)

Altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 6.035/2017, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção no Município de Pará de Minas e os procedimentos de inspeção sanitária em estalecimentos que produzam produtos de origem animal, de forma a explicitar as rubricas orçamentárias que serão canceladas para adequada abertura de crédito especial autorizado, nos termos da Lei. Aprovado em primeira e segunda votação por 14X00 na reunião ordinária do dia 21/08/2017.

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PROJETO DE LEI nº 141/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da frase "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME (Estatuto do Idoso), nos coletivos urbanos, em repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e agências bancárias. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 em reunião do dia 28/08/2017.

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PROJETO DE LEI N.º 142/2017 (Aprovado)

Institui o Dia de Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer no Calendário Oficial do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 04/09/2017.

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PROJETO DE LEI Nº 143/2017 (Aprovado)

Altera o artigo 2º da Lei nº 6.058, de 04 de julho de 2017, que dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos urbanos e dá outras providências. Pedido de vista pelo vereador Marcos Aurélio até a próxima reunião no dia 04/09/2017. Pedido de vista pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, até 11/09/2017. Aprovado em primeira e segunda votação, por 16X00, na reunião ordinária do dia 11/09/2017.

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PROJETO DE LEI N.º 144/2017 (Aprovado)

Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº6.057/2017 que autoriza o Município de Pará de Minas a participar do consórcio público e ratifica a 10ª alteração do contrato de instituição e Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - i.CISMEP, de forma a explicitar as rubricas orçamentárias que serão canceladas para a adequada abertura de crédito especial que se autoriza, nos termos da lei. Aprovado em primeira e segunda votação por 13X02 na reunião do dia 21/08/2017. Votaram contra os vereadores Marcus Vinícius Rios Faria e Gladstone Correa Dias.

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PROJETO DE LEI nº 146/2017 (Aprovado)

Institui o cartão Passa Fácil Idoso, destinado a pessoa idosa, no município de Pará de Minas. Retirado pelo autor na reunião ordinária do dia 05.02.2018. Pedido de vista pelo vereador Rodrigo Varela Franco até a reunião ordinária do dia 19.02.2018. Pedido de vista pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de contas na reunião ordinária do dia 19.02.2018. Aprovado em primeira e segunda votação por 09X07 na reunião ordinária do dia 26.02.2018.

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PROJETO DE LEI nº 147/2017 (Aprovado)

Denomina "Amadeu Lopes Flores Filho" a quadra sintética situada no Clube Atlético Paraminense. Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00, na reunião ordinária do dia 11/09/2017.

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PROJETO DE LEI nº 148/2017 (Aprovado)

Altera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Receita Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/18 e dá outras providências.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.Aprovado em votação única por 16X00 na reunião ordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 149/2017 (Aprovado)

Concede Subvenção às Entidades Mencionadas.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.Aprovado em votação única por 16X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 150/2017 (Aprovado)

Projeto Plurianual 2018 - 2021.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.Aprovado por 16X00 em votação única na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 151/2017 (Aprovado)

Projeto de Lei do Orçamento - 2018.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.Aprovado em votação única por 16X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 153/2017 (Aprovado)

Institui a Semana Municipal do Assistente Social, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.Aprovado em 1ª e 2ª votação por 15X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 154/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre a regulamentação do animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no município de Pará de Minas e dá outras providências.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.Aprovado em 1ª e 2ª votação por 15X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 155/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da proteção animal em eventos, feiras, exposições e festas que envolvam, relacionem ou enfoquem animais.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.Aprovado em 1ª e 2ª votação por 15X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 158/2017 (Aprovado)

Autoriza o Município a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, bem como arcar com os custos decorrentes da filiação.Pedido de vista pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho até a próxima reunião ordinária do dia 02.10.2017.Pedido de vista pela Comissão de Finanças até a próxima reunião ordinária do dia 09.10.2017.Retirado de pauta a pedido do vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 09.10.2017.Utilizado o artigo 192 do Regimento Interno para pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.Aprovado em 1ª e 2ª votação por 15X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 159/2017 (Aprovado)

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial para arcar com despesas próprias da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas.Aprovado em primeira e segunda votação por 15X00 na reunião ordinária o dia 25.09.2017.

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PROJETO DE LEI nº 160/2017 (Aprovado)

Autoriza o Município de Pará de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.Retirado de pauta a pedido do vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 09.10.2017. Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017. Pedido de vista pela Comissão de obras na reunião extraordinária do dia 12/12/2017. Aprovado em 1ª e 2ª votação por 15X00 na reunião extraordinária do dia 20/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 161/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em todos os estabelecimentos de atendimento de saúde públicos e privados do município de Pará de Minas, de lista de médicos plantonistas, nome do responsável pelo plantão, número de leitos credenciados, ocupados e livres.Aprovado em primeira votação por 14X00 e em segunda votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 06/11/2017.Aprovada na mesma reunião a emenda nº 01 de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende por 15X00 .

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PROJETO DE LEI nº 162/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Pará de Minas.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria até a reunião extraordinária do dia 21.09.2017. Na reunião extraordinária do dia 21.09.2017, este projeto teve pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça dentro do prazo regimental de sete dias.Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 25.09.2017.Voto contrário do vereador Mário Justino da Silva.

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PROJETO DE LEI nº 164/2017 (Aprovado)

Institui a planta de valores imobiliários do município de Pará de Minas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.Pedido de vista pelo vereador Márcio Lara até a próxima reunião ordinária do dia 25.09.2017.Pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça até o dia 27.09.2017.Aprovado na reunião extraordinária do dia 28.09.2017 em primeira e segunda votação por 09X06.Votaram a favor: Antônio Carlos dos Santos, Carlos Roberto Lázaro, Leandro Alves Almeida Ferreira, Marcos Aurélio dos Santos, Rodrigo Varela Franco, José Salvador Moreira, Daniel de Melo Oliveira, Márcio Eustáquio Rodrigues, Márcio Lara.Votaram contra: Marcus Vinícius Rios Faria, Ênio Talma Ferreira de Rezende, Marcílio Magela de Souza, Dilhermando Rodrigues Filho, Nilton Reis Lopes, Gladstone Correa Dias.

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PROJETO DE LEI nº 165/2017 (Aprovado)

Autoriza a instalação e o funcionamento de creches em templos religiosos de qualquer credo em parceria com o município de Pará de Minas.Pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça até a reunião ordinária do dia 23.10.2017.Pedido de vista pelo vereador Gladstone Correa Dias até a reunião ordinária do dia 30.10.2017.Aprovado em primeira e segunda votação por 14X02 na reunião ordinária do dia 30.10.2017.Votos contrários dos vereadores: Marcos Aurélio dos Santos e Márcio Eustáquio Rodrigues.

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Veto ao Projeto de Lei nº 165/2017 (Aprovado)

Veto ao texto integral do Projeto de Lei Nº 165/2017.Aprovado em votação única por 09X06 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI N.º 167/2017 (Aprovado)

Institui o programa "Parceiros do Idoso" e dá outras providências. Autor vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende. Retirado de pauta pelo autor, na reunião do dia 05.02.2018. Aprovado em primeira e segunda votação por 15X00 na reunião ordinária do dia 15.02.2018.

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PROJETO DE LEI nº 169/2017 (Aprovado)

Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei 6008/2016, que define critério para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por entidade pública ou empresa, conforme art. 116 da Lei Orgânica Municipal.Aprovado em 1ª e 2ª votação por 15X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 170/2017 (Aprovado)

Altera a redação do art. 2º da Lei 5002, de 3 de dezembro de 2009, que obriga a execução do Hino de Pará de Minas nas solenidades públicas e cerimônias cívicas realizadas neste município e nas escolas.Aprovado em 1ª e 2ª votação por 16X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI N.º 171/2017 (Aprovado)

Institui o Dia Municipal do Cuidador de idosos no calendário oficial do município de Pará de Minas. Proposição de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende. Aprovado em primeira e segunda votação em reunião ordinária do dia 29.01.18

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PROJETO DE LEI nº 172/2017 (Aprovado)

Determina que todas as unidades de saúde pública do município de Pará de Minas deverão dispor de macas e cadeiras de rodas para locomoção dos pacientes.Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 06/11/2017.

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PROJETO DE LEI nº 174/2017 (Aprovado)

Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá outras providências.Pedido de prazo regimental pela Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor.Aprovado em primeira e segunda votação por 11X05, na reunião ordinária do dia 16.10.2017.Votaram contra: Márcio Lara, José Salvador Moreira, Daniel de Melo Oliveira, Antônio Carlos dos Santos e Leandro Alves Almeida Ferreira.Votaram a favor: Carlos Roberto Lázaro, Ênio Talma Ferreira de Rezende, Marcílio Magela de Souza, Dilhermando Rodrigues Filho, Marcus Vinícius Rios Faria, Marcos Aurélio dos Santos, Nilton Reis Lopes, Gladstone Correa Dias, Rodrigo Varela Franco, Márcio Eustáquio Rodrigues, Rodrigo Alves Menezes.

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Veto ao Projeto de Lei nº 174/2017 (Aprovado)

Veto ao texto integral do Projeto de Lei Nº 174/2017.Retirado de pauta na reunião ordinária do dia 13/11/2017.Retirado de pauta pela Comissão Especial na reunião Ordinária do dia 27/11/2017.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.Aprovado em votação única por 11X05 na reunião extraordinária do dia 12/11/2017.

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PROJETO DE LEI nº 175/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS gerenciado pelo Paraprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, nos termos previstos na Lei Federal 13.485/2017 e Portaria do Ministério da Fazenda nº 333/2017.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.Aprovado em 1ª e 2ª votação por 15X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 176/2017 (Aprovado)

Proíbe a criação e utilização de logomarcas pelos poderes executivo e legislativo do município de Pará de Minas e dá outras providências.Pedido de vista pelo vereador Márcio Eustáquio Rodrigues na reunião ordinária do dia 13/11/2017.Pedido de vista pela Comissão de Obras, Serviços públicos e Meio ambiente na reunião ordinária do dia 20/11/2017.Aprovado em primeira e segunda votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 27/11/2017.

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PROJETO DE LEI nº 179/2017 (Aprovado)

Dispõe sobre reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.Aprovado em 1ª e 2ª votação por 14X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 180/2017 (Aprovado)

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a instrução de procedimentos administrativos específicos com o fito de materializar a concessão de uso especial para fins de moradia e demais procedimentos de regularização fundiária previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.Aprovado em 1ª e 2ª votação por 14X00 na reunião extraordinária do dia 12/1/2017.

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PROJETO DE LEI nº 181/2017 (Aprovado)

Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 5.020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha casa Minha Vida de Pará de Minas e dá outras providências.Aprovado em 1ª e 2ª votação por 15X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 185/2017 (Aprovado)

Altera a Lei Municipal 3.631/1999 que dispõe sobre o transporte de escolares no Município de Pará de Minas.Aprovado em 1ª e 2ª votação por 15X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 186/2017 (Aprovado)

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 12 (doze) servidores públicos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE, mediante a formalização de Instrumento de Cooperação Técnica, nos termos da legislação de regência.Aprovado em 1ª e 2ª votação por 16X00 na reunião extraordinária do dia 12/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 188/2017 (Aprovado)

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção à Associação Amigos de São João Batista AJOB. Aprovado em 1ª e 2ª votação por 15X00 na reunião extraordinária do dia 20/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 189/2017 (Aprovado)

Altera o Anexo V - Descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências. Aprovado em 1ª e 2ª votação por 15X00 na reunião extraordinária do dia 20/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 190/2017 (Aprovado)

Autoriza o município de Pará de Minas a promover os atos necessários à assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida perante o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste, nos termos da Lei e instrução dos autos de processo administrativo 08084/2017. Aprovado em 1ª e 2ª votação por 15X00 na reunião ordinária do dia 06/03/2018.

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Veto ao Projeto de Lei nº 146/2017 - Autoria Executivo Municipal

Veto ao texto integral do Projeto de Lei nº 146/2017 que institui o "Cartão Passa Fácil Idoso" destinado a pessoa idosa no município de Pará de Minas. Aprovado em votação única por 16X00 na reunião ordinária do dia 02.05.2018.

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PROJETO DE LEI Nº 132/2017 - Autoria Vereador Rodrigo Varela Franco

Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior dos ônibus do transporte coletivo de passageiros na cidade de Pará de Minas e dá outras providências. Aprovado em 1ª e 2ª votação por 16x00 na reunião ordinária do dia 18.06.18.

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PROJETO DE LEI Nº 131/2017 - Autoria Vereador Nilton Rei Lopes

Dispõe sobre a instituição do programa Meu Bairro Bem Cuidado de dá outras providências. Aprovado em 1ª e 2ª votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 21.05.18.

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PROJETO DE LEI Nº 139/2017 - Autoria Vereador Marcílio Magela de Souza

Proíbe a retirada de placas de entrega e de inaugurações de prédios públicos no município de Pará de Minas e dá outras providências. Aprovado em 1ª e 2ª votação por 16X00 na reunião ordinária do dia 21.05.18.

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PROJETO DE LEI Nº 168/2017 - Autoria Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de publicar em seu site oficial e na instalação da Farmácia Básica Municipal "Farmacinha" a relação de todos os medicamentos de uso contínuo e insumos disponíveis na mesma, assim como os que estão em falta e dá outras providências. Pedido de vista pelo vereador Rodrigo Varela na reunião ordinária do dia 18.06.18. Aprovado por 16X00 em 1ª e 2ª votação na reunião ordinária do dia 25.06.18.

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