Projetos de lei colocados em pauta na reunião ordinária do Legislativo Pará-minense tiveram pedidos de vista e votação acontecerá na próxima semana

por Marilva Keesen Greco última modificação 03/11/2017 18h59
A sessão ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, desta segunda-feira, 2 de outubro reuniu os vereadores pará-minenses para discussão e votação de quatro projetos de lei. O presidente da Casa, Mário Justino da Silva abriu a reunião, colocando em pauta os Projetos de Lei nº 65/2017, que determina que todos os estudantes da rede pública de ensino ou bolsistas da rede particular de ensino com renda de até meio salário mínimo per capita terão direito a pagar meia passagem e o Projeto de Lei nº 66/2017, que determina o pagamento de meio passe aos domingos no transporte coletivo de Pará de Minas para todos os usuários do serviço.

Essas proposições tiveram pedidos de vista pelo vereador Marcos Aurélio. O Projeto de Lei nº 67/2017, determina que todos os ônibus do transporte coletivo devem garantir a acessibilidade completa para pessoas com deficiência física, visual e auditiva no âmbito do município de Pará de Minas, teve pedido de vista pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Essas três proposições são de autoria do vereador Toninho Gladstone e deverão ser votadas na próxima reunião do dia 9 de outubro. O Projeto de Lei nº 158/2017, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, bem como arcar com os custos decorrentes da filiação, teve pedido de vista pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Os vereadores aprovaram ainda, 38 requerimentos e uma moção de aplausos.

Instituições e profissionais liberais são agraciados com moções de aplausos na Câmara de Pará de Minas

O presidente Mário Justino suspendeu a sessão para entrega de sete moções de aplausos. O vereador Ênio Talma homenageou o empresário Lindorifo dos Santos Faria, pela promoção do evento Moto Rock. O vereador Marcílio de Souza homenageou as Polícias Civil e Militar pela atuação na área de segurança pública do município e região. O vereador Carlinhos do Queijo homenageou Jésus Inácio dos Santos Filho pelo projeto social desenvolvido com crianças e adolescentes no Valência Esporte Clube. Jésus foi representado pelo diretor do clube, Carlos Augusto de Araújo. O vereador Toninho Gladstone homenageou Ana Paula Auxiliadora Carvalho dos Santos, coordenadora pedagógica no Patronato. O vereador Márcio Lara homenageou o médico Robson Souza Almeida. E o presidente da Casa, vereador Mário Justino homenageou a equipe de 215 agentes penitenciários do Complexo Prisional Dr. Pio Canedo.

Principal assunto abordado na tribuna foi o reajuste na planta de valores imobiliários

A reunião foi retomada com o plenário lotado de pessoas, manifestando contra o aumento do IPTU aprovado na reunião extraordinária do dia 28 de setembro. Alguns parlamentares fizeram uso da tribuna, entre eles o vereador Marcos Aurélio que explicou em meio a protestos, o reajuste no valor venal dos imóveis. “Vou procurar dar as respostas, com números, ao público que compareceu a Câmara e também a população em geral. Estou disposto a tirar dúvidas e ouvir os questionamentos. Quem mantém uma cidade é o povo, em qualquer lugar do mundo, através de impostos. Existem três impostos, na Prefeitura de Pará de Minas: o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, que tem maior impacto financeiro nos cofres públicos. O projeto de lei que aprovamos foi um reajuste na planta de valores que, historicamente, deixou os imóveis desatualizados. O conteúdo do projeto de lei contém os cálculos do IPTU, do valor venal do terreno, do valor venal da casa e do fator de correção. Com a defasagem, a receita foi estagnando e caindo. Só que o município vive de recursos, apesar de pagarmos tantos impostos. Mas a Prefeitura, por meio da Secretaria de Municipal de Gestão Fazendária atenderá todo cidadão que não concordar com o valor cobrado do IPTU. Eu, também, me coloco à disposição das pessoas que quiserem esclarecimentos”.

O vereador Márcio Lara esclareceu mais uma dúvida sobre a cobrança do IPTU. “Fui questionado se haveria correção do imposto pelo IGPM. Afirmo que não votamos nesse tipo de correção e ela não ocorrerá. Outro ponto que precisa ser esclarecido é que não existe correção de 900%. Houve um erro quando a matéria chegou a esta Casa e não tivemos tempo para discutir e repassar à população o conteúdo do projeto de lei. Estou à disposição das pessoas para discutirmos os pontos duvidosos. Estamos aqui para servir o povo e para atender o povo.”

O vereador Rodrigo Varela explicou que as tabelas de reajustes são feitas por uma equipe técnica da Prefeitura e aprovadas pelo prefeito, que encaminha à Câmara como projeto de lei. “A questão é que falar de impostos no nosso país torna-se delicadíssima, ainda mais com a sobrecarga que já existe. Mas, diante dessa situação, eu e o vereador Niltinho encaminharemos um requerimento à Prefeitura solicitando que disponibilize para todos os cidadãos, o sistema em que cada um poderá calcular o próprio imposto, sem nenhuma dificuldade. E a lei que aprovamos delibera que qualquer cidadão que não concordar com o valor pode questioná-lo até a data do vencimento. Destaco também, que não aprovamos a cobrança do IPTU com reajuste pelo valor do IGPM. Hoje, fizemos algo muito importante, discutindo com a população as dúvidas e reclamações que surgiram com a aprovação do projeto de lei. A partir de agora cobrarei de maneira mais efusiva do prefeito e como líder de governo, todas as reivindicações que foram feitas aqui.”

O vereador Ênio Talma deu razão ao público que compareceu ao plenário, manifestando contra o aumento do IPTU. “Eu fico decepcionado com tudo isso e mais ainda porque deveria estar aqui, o causador disso tudo que é o senhor prefeito, que deveria responder esses questionamentos. Vi o empenho dos meus colegas vereadores que estudaram o projeto e estão aqui de anteparo, defendendo aquele que mais coagiu e tentou fazer com esse projeto fosse aprovado e hoje está lá de beleza e não vi ninguém falar que ele foi o indivíduo que colocou o projeto em pauta e agora vive na benesse e todo mundo sofrendo com isso aí, sofrendo crítica uma atrás da outra. Houve um empenho e estudo intenso, mas cada um formou sua opinião, votando de acordo com seu entendimento. Mas diante de tudo que o prefeito prometeu e não cumpriu será que ele fará alguma coisa com esse dinheiro do IPTU? Nossa preocupação é com o valor que será arrecadado do pessoal e como será utilizado em prol da população”.

O vereador Toninho Gladstone elogiou a participação da população e a oportunidade que os vereadores deram ao público, promovendo o debate sobre a polêmica do IPTU. “Estou no meu primeiro mandato e sempre manifestei contrário ao aumento do imposto, nesse momento delicado que o país enfrenta e também Pará de Minas, com mais de 11 mil desempregados. A carga tributária já é muito pesada e como legisladores do nosso município esse projeto não poderia ter sido aprovado, agravando ainda mais a insatisfação dos cidadãos pará-minenses. Meu voto foi contrário e comungo com todos os contribuintes, que não era o momento para tirar mais dinheiro do bolso do povo”.

O vereador Marcão citou uma possibilidade de acionar a justiça para barrar o aumento. “Sabemos que tecnicamente a Prefeitura tem que fazer seus ajustes e reajustes, mas temos que olhar a situação que o Brasil vive hoje, e dos impostos que vêm do governo federal e estadual, que infelizmente não temos condições de combatê-los. Somos vereadores e o único imposto que podemos combater é o IPTU, por isso meu voto contrário a esse projeto. Tenho uma tese que esse projeto precisaria de doze votos para ser aprovado e não maioria simples. Diante disso, nós (vereadores) que votamos contrário entraremos na justiça para tentar barrar porque, em 2013, esse projeto foi aprovado como uma lei complementar e a lei é clara quando diz que, uma lei complementar só pode ser revogada através de uma lei complementar. O prefeito não chamou esta Casa e nem a população para sentar e debater o projeto de lei, apenas o vereador Rodrigo Varela tentou fazer esse papel sem sucesso. Tentamos fazer modificação via emenda para cancelar os anexos dois e três, mas ela foi rejeitada. Era o prefeito que deveria explicar e propor sugestões aos vereadores e ele não fez isso. Nesse momento em que está “pegando fogo” a discussão, o prefeito pegou o carro e foi pra Brasília, deixando todos sem respaldo. A primeira vez que o prefeito esteve na Casa, ele fez as seguintes promessas: aumentar a subvenção do hospital e pagar em dia, aumentar as subvenções da Cidade Ozanan, da Apae, valorizar o servidor público, contribuir com o SAMU, rodoviária, o SIM e a SUPRAM, novo cemitério, pagamento de precatórios e base asfáltica. Tudo isso ele prometeu fazer com o dinheiro do IPTU. Esperamos ter êxito na justiça e barrar esse aumento, mas se não tivermos, a cobrança nós vamos fazer”.

O vereador Marcílio também manifestou insatisfação com a aprovação da lei. “Há muito tempo a Câmara não fica lotada de pessoas. É importante a participação do povo para fazer valer os seus direitos. Talvez se tivéssemos esse público no dia da votação do projeto teríamos um resultado diferente. Já vi vereador mudar o voto diante da pressão popular. Mas acredito que essa atitude da população hoje, de manifestar contra o IPTU foi válida. Respeito a opinião dos colegas que votaram favorável, mesmo meu voto sendo contrário. A questão é que dessa forma que veio, nós lembraremos desse aumento em 2018, 2019 e 2020 será pior porque teremos um índice maior de reajuste. Não acredito que o prefeito tome alguma atitude de revogar isso ou diminuir alguma coisa. Eu acredito que tenhamos uma chance com essa ação judicial, que nós seis vereadores, que votamos contrários ao projeto tentaremos barrar na justiça esse aumento.

O presidente Mário Justino elogiou o público que compareceu para protestar contra o aumento do IPTU. “Fui o único que votou contra o código tributário, no dia 25 de setembro e neste projeto do aumento do IPTU, no dia 28, também votei contrário, porque o povo não aguenta mais pagar tantos impostos. Isso é questão de gestão e hora de enxugar a máquina. Se houver maior incentivo para pequenas empresas serem abertas haverá geração de emprego e renda no nosso município. Conforme foi dito pelo vereador Marcão, vamos entrar na justiça para tentarmos barrar essa lei, pois o trabalhador não suporta mais tantos impostos. Aproveito para convidar toda a população a frequentar mais as reuniões ordinárias. Esta Casa está com o povo e fomos eleitos para representá-lo”. 

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Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas