Aprovadas alterações na tabela do SIM e na lei de criação do Conselho Municipal de Saúde

por Marilva Keesen Greco última modificação 08/05/2018 11h16
Na noite desta segunda-feira, 23 de abril, a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou mais uma sessão ordinária. Os vereadores discutiram e votaram seis proposições e vários requerimentos.

O presidente Marcus Vinícius abriu a sessão, colocando em pauta para discussão, o Projeto de Lei nº 127/17 de autoria do vereador Ênio Talma, que determina a reserva dos apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais a idosos e portadores de deficiência beneficiados nos programas habitacionais, sendo aprovado em primeira e segunda votação por 16X00. 

Em seguida, foi discutido o Projeto de Lei nº 129/17, também de autoria do vereador Ênio Talma, que dispõe sobre o recolhimento de medicamentos vencidos ou deteriorados em recipientes próprios e sua correta destinação final. Após conversa com os demais colegas, o parlamentar retirou o projeto devido a existência de uma lei que regulamenta esse serviço.

Ainda entrou em pauta tês projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. O de nº 07/18 altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal 6012/2016 sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde. A adequação de siglas é fundamental no auxílio de construção de metas e projetos na área da saúde. Essa proposição foi aprovada por 16X00, em primeira e segunda votação.

O de nº 17/18 autoriza a desafetação de parte de área destinada às avenidas, ruas e praças do bairro Recanto da Lagoa, beneficiando o campo do Palmeiras com implantação e modernização estrutural, por meio de emenda parlamentar do deputado federal Eduardo Barbosa no valor de R$248.525,00 e contrapartida da prefeitura de R$32.266,94, totalizando um recurso na ordem de R$280.891,94, sendo aprovado em primeira e segunda votação por 16X00.

O Projeto de Lei nº 25/18 que altera o item 2 – taxas decorrentes do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) da tabela V da Lei 6124/2017 que trata do sistema tributário municipal. A mudança foi proposta pelo Sindicato Rural de Pará de Minas, alegando que o preço de abate de bovinos, bubalinos e equinos até 12 meses deve ser menor que o valor de R$3,41, e esse preço de R$3,41 deverá ser praticado para abate de animais acima de 12 meses. Esse matéria foi aprovada por 17X00, em primeira e segunda votação.

Por último foi votado o Projeto de Resolução 01/18 de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira, que autoriza o Poder Legislativo a adquirir e afixar o retrato de Avelino Augusto dos Santos (Padrinho) na Galeria dos Benfeitores de Pará de Minas, foi aprovado por 17X00.

O presidente Marcus Vinícius Rios Faria fez uma avaliação da reunião e todos os projetos apresentados, entre eles, as alterações nas leis do SIM e do Conselho Municipal de Saúde. "Foi uma reunião movimentada por várias discussões, tendo seis projetos aprovados, entres eles o reenquadramento da tabela sobre o valor praticado para abate de animais, atendendo um pedido dos produtores rurais e, também, alterações em algumas nomenclaturas no plano do Conselho Municipal de Saúde, em atendimento às normas do Ministério da Saúde. Por fim, votamos aproximadamente 45 requerimentos, que esperamos sejam atendidos pela administração municipal, pois são pedidos de melhorias para a população", comentou. 

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Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas