Aprovada em 1ª votação projeto de lei sobre o Faixa Azul e projeto para prestação do serviço de transporte coletivo teve pedido de vista

por Marilva Keesen Greco última modificação 24/08/2018 10h43
Na noite desta segunda-feira, 20 de agosto, os vereadores se reuniram para mais uma sessão ordinária. O presidente da Câmara, vereador Marcus Vinícius colocou em pauta sete projetos de lei para discussão e votação. Confira o resultado de cada proposição.

O presidente Marcus Vinícius abriu a reunião, colocando em discussão o Veto ao Projeto N° 27/2018  de autoria do Executivo Municipal, vetando o texto integral do Projeto de Lei 27/18 de autoria do vereador Leandro Alves, que revoga a alínea “c” do art. 1º da Lei 6.141/2017, autorizando o município de Pará de Minas a promover a instrução de procedimentos administrativos específicos com o fito de materializar a concessão de uso especial para fins de moradia e demais procedimentos de regularização fundiária previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017. De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito, a proposição fere a lei federal, com isso o veto foi aprovado pelos parlamentares por 17X00, em votação única.

Em seguida foi discutido o Projeto de Lei N° 04/2018 de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, que dispõe sobre toda e qualquer modificação a ser feita no itinerário do transporte coletivo urbano de Pará de Minas, sendo retirado de pauta pelo autor.

Projeto de Lei N° 43/2018  de autoria dos vereadores Márcio Lara e Rodrigo Alves Meneses, que denomina Adelan Maria de Oliveira o CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil em construção na rua Nossa Senhora das Dores, s/nº, no distrito de Torneiros, foi aprovado em primeira e segunda votação por 16X00.

Projeto de Lei N° 51/2018  de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para prestação de serviço publico de transporte coletivo de passageiros no município de Para de Minas teve pedido de vista pelo vereador Ênio Talma e entrará em pauta na próxima segunda-feira, dia 27, mas antes haverá uma reunião entre os vereadores, representantes da prefeitura e o profissional responsável pela elaboração do projeto. O encontro foi marcado para a próxima quarta-feira, dia 22, no plenarinho, com o objetivo de sanar as dúvidas dos parlamentares.

Prosseguindo a reunião, entrou em discussão o Projeto de Lei N° 52/2018, também de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da exploração do sistema de estacionamento rotativo eletrônico oneroso nas vias e logradouros públicos do município de Pará de Minas. Essa matéria foi discutida entre os vereadores, sendo aprovadas quatorze emendas em votação única e o projeto em primeira votação, por 16X00. A segunda votação será na próxima reunião ordinária, dia 27 de agosto.

Projeto de Lei N° 66/2018 de autoria do Executivo, que autoriza o município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes da implantação de um posto dos correios no distrito de Carioca, através da formalização de convênio de cooperação que será efetivado entre o município de Pará de Minas e a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos da lei, e dá outras providências, teve a votação adiada, desta vez a pedido do vereador Marcos Aurélio dos Santos que valeu do artigo 207, do Regimento Interno da Câmara. O adiamento foi aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares, com o objetivo de verificar a real necessidade de instalação do posto dos Correios, no distrito. O vereador Rodrigo de Torneiros se colocou a disposição para conversar com os moradores de Carioca e se comprometeu a passar o resultado do encontro aos colegas, nos próximos dias.

E, por fim, o Projeto de Lei N° 75/2018 de autoria do vereador Leandro Alves Almeida, que denomina Santa Rita a praça situada entre as ruas Cardosos, Simeão Stelita de Oliveira e Uirapuru, no Conjunto Habitacional Dr. José Pereira Campos, nesta cidade.

Ainda foram aprovados 33 requerimentos com pedidos de melhorias para os bairros, distritos e povoados de Pará de Minas. A próxima reunião acontece no dia 27 de agosto, a partir das 18 horas e a população está convidada para participar dos trabalhos do Pode Legislativo.

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Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas.