23 projetos de lei foram discutidos e votados durante reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas

por Marilva Keesen Greco última modificação 14/12/2017 15h06
Na tarde desta terça-feira, 12 de dezembro, os vereadores pará-minenses se reuniram para sessão extraordinária, quando foram discutidos e votados 23 projetos de lei. O presidente Mário Justino da Silva abriu a reunião, colocando em discussão o Veto ao Projeto de Lei Nº 174/2017 de autoria do Executivo, que institui a planta de valores imobiliários do município.

Por essa planta é calculado o valor a ser cobrado do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, nos próximos anos. Após intensa discussão, os parlamentares rejeitaram o veto por 11X05. A partir desse resultado, o prefeito tem 48 horas para sancionar a lei. Caso contrário, após esse prazo, o presidente Mário tem 48 horas para promulgar a lei, extinguindo os reajustes do IPTU, porém, a prefeitura pode recorrer judicialmente por meio de ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade na tentativa de anular a decisão dos vereadores.

Em seguida foi discutido o Veto ao Projeto de Lei Nº 165/2017 de autoria do Executivo, que autoriza a instalação e o funcionamento de creches em templos religiosos de qualquer credo em parceria com o município de Pará de Minas, sendo aprovado por 09X06. O Projeto de Lei Nº 88/2017 de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira, que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no município de Pará de Minas, foi retirado de pauta pelo autor, após debate entre os parlamentares.

O Projeto de Lei Nº 148/2017 de autoria do Executivo, que altera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Receita Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/18, foi aprovado em votação única por 16X00.

O Projeto de Lei Nº 149/2017 de autoria do Executivo, que concede Subvenção às Entidades do município teve quatro emendas. A emenda nº 01 acrescenta subvenção destinada ao Coral Bittencourt, no valor de R$15 mil; a emenda nº 02 acrescenta subvenção destinada à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Civis Voluntários de Pará de Minas, no valor de R$20 mil. Essas duas emendas são de autoria do vereador Mário Justino da Silva. A emenda nº 03, acrescenta subvenção destinada à Associação Paraminense Pró-Aleitamento Materno, no valor de R$5 mil e a emenda nº 04 acrescenta subvenção à Associação Ama Pangeia, no valor de R$5 mil foram assinadas por dezesseis vereadores. O projeto de lei e as emendas foram aprovados em votação única por 16X00.

O Projeto de Lei Nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018 – 2021 e o Projeto de Lei Nº 151/2017, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, os dois de autoria do Executivo, foram aprovados em votação única por 16X00. A proposição nº 151, teve 10 emendas, sendo aprovadas nove e uma rejeitada.

O Projeto de Lei Nº 153/2017, que institui a Semana Municipal do Assistente Social, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio; o Projeto de Lei Nº 154/2017, que dispõe sobre a regulamentação do animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no município de Pará de Minas e o Projeto de Lei Nº 155/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da proteção animal em eventos, feiras, exposições e festas que envolvam, relacionem ou enfoquem animais, foram aprovados em primeira e segunda votação por 15X00. As três proposições são de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira.

O Projeto de Lei Nº 157/2017, também de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira, que dispõe sobre a proibição aos supermercados de Pará de Minas de jogar no lixo alimentos não vendidos e ainda próprios para consumo foi retirado de tramitação pelo vereador autor, que justificou a retirada da matéria. “Estive visitando os supermercados da cidade e tive a grata satisfação de constatar que eles já possuem essa iniciativa, não sendo necessária a lei”.

O Projeto de Lei Nº 158/2017 de autoria do Executivo, que autoriza o Município a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, bem como arcar com os custos decorrentes da filiação foi aprovado por 15X00.

O Projeto de Lei Nº 160/2017 de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, teve pedido de vista pela Comissão de Obras.

O Projeto de Lei Nº 169/2017 de autoria do vereador José Salvador Moreira, que acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei 6008/2016, que define critério para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por entidade pública ou empresa, conforme art. 116 da Lei Orgânica Municipal, foi aprovado por 15X01, em primeira e segunda votação.

O Projeto de Lei Nº 170/2017 de autoria do vereador José Salvador Moreira que, altera a redação do art. 2º da Lei 5002, de 3 de dezembro de 2009, que obriga a execução do Hino de Pará de Minas nas solenidades públicas e cerimônias cívicas realizadas neste município e nas escolas, foi aprovado por 16X00, em primeira e segunda votação.

O Projeto de Lei Nº 175/2017 de autoria do Executivo, que dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS gerenciado pelo Paraprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, nos termos previstos na Lei Federal 13.485/2017 e Portaria do Ministério da Fazenda nº 333/2017, foi aprovado por 15X00, em primeira e segunda votação.

O Projeto de Lei Nº 179/2017 de autoria do Executivo, que dispõe sobre reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências, foi aprovado em primeira e segunda votação por 14X00.

O Projeto de Lei Nº 180/2017 de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a instrução de procedimentos administrativos específicos com o fito de materializar a concessão de uso especial para fins de moradia e demais procedimentos de regularização fundiária previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017, foi aprovado em primeira e segunda votação por 14X00.

O Projeto de Lei Nº 181/2017 de autoria do Executivo, que altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 5.020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha casa Minha Vida de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado por 15X00, em primeira e segunda votação.

O Projeto de Lei Nº 183/2017, que altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 5998, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a Legislatura 2017 a 2020, e o Projeto de Lei Nº 184/2017, que
altera a redação do caput do art.1º da Lei 6000, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas foram rejeitados por 16X00. Os dois projetos são de autoria do vereador Mário Justino da Silva.

O Projeto de Lei Nº 185/2017 de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal 3.631/1999 que dispõe sobre o transporte de escolares no Município de Pará de Minas, foi aprovado em primeira e segunda votação por 15X00.

O Projeto de Lei Nº 186/2017 de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 12 (doze) servidores públicos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE, mediante a formalização de Instrumento de Cooperação Técnica, nos termos da legislação de regência, foi aprovado por 16X00.

Ao final da votação, o presidente Mário Justino ressaltou que o pedido de vista ao Projeto de Lei nº 160/2017 terá o prazo de até sete dias, quando será agendada outra reunião extraordinária, no plenário da Câmara. A nova data e horário ainda serão confirmados.  

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Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas