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Discussão de projetos no dia 21/11/2011

Entraram na pauta da reunião do dia 21 de novembro de 2011 os Projetos de Lei nºs 142/2011, 146/2011 e 147/2011.

O Projeto de Lei nº 147/2011, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 4.763/2007, que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado em 1º votação por 08X00. A 2ª discussão do projeto será feita em reunião posterior.

Tiveram vista aprovada os projetos: 142/2011, que autoriza o município de Pará de Minas a celebrar acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; 146/2011, que autoriza concessão de direito real de uso e posterior alienação de área a DRAGÃO – Escola de Formação de Jogadores de Futebol Profissional Ltda., e dá outras providências.