- Projeto de Lei nº 49/2012 - Desafeta da destinação originária áreas de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. - Aprovado em 2ª votação por 09X00
- Projeto de Lei nº 58/2012 - Autoriza o Executivo a conceder o uso da antiga estação ferroviária de Pará de Minas para a exploração dos serviços de exibições cinematográficas, realização de atividades e de eventos culturais e de operacionalização de serviços de bar e restaurante e dá outras providências - Aprovado em 2ª votação por 09X00
- Projeto de Lei nº 62/2012 - Autoriza o Executivo a delegar o serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências - Aprovado em 1ª e em 2ª votação por 08X00
- Projeto de Lei nº 72/2012 - Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de aquisição de ambulância e dá outras providências - Aprovado em 1ª e em 2ª votação por 09X00