Nota sobre a 1ª Reunião da Comissão da CPI

Na última sexta-feira, 16 de julho, ocorreu a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeada conforme Regimento Interno da Casa Legislativa, após indicação dos partidos, respeitando a proporcionalidade e a representação das minorias.

As decisões da CPI são tomadas por seus membros titulares e tem por objetivo apurar o suposto recebimento indevido de dinheiro público por agentes públicos, a atuação da Controladoria Geral e da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes ao Procurador Geral.

A Vereadora Irene foi eleita Presidente da Comissão e em seguida a Vereadora Márcia Marzagão levantou questão de ordem contida em requerimento apresentado à CPI para que vereadores Presidentes da Câmara à época dos fatos não participassem como membros da CPI.

Diante do recebimento do requerimento pela Presidente da Comissão, a assessoria jurídica contratada orientou sobre a necessidade de colocar em votação, já que a decisão é da Comissão.

Por 02 votos a 01, os vereadores foram declarados impedidos.

No entanto, os vereadores podem participar das reuniões, sem direito a voto.

A fim de cumprir o Regimento Interno foi determinado aos respectivos partidos a indicação de outros vereadores.

Foram ordenadas outras diligências que após cumpridas serão avaliadas na próxima reunião da Comissão.